Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TST

22 de Julho de 2021

Desconto de salário de temporários do total de vendas não prejudica comissões de vendedora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma vendedora das Lojas Renner S.A. em processo no qual a trabalhadora buscou o pagamento de diferenças salariais referentes a comissões, alegando prejuízo na forma de cálculo feito pela empresa, que descontava do total das vendas os salários dos trabalhadores temporários. Para ...

TRT15

21 de Julho de 2021

Aposentadoria Por Invalidez Não Autoriza Cancelamento De Plano De Saúde Do Empregado

Um consórcio de empresas do ramo da construção civil teve seus pedidos negados em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. No recurso, o Consórcio Construtor São Lourenço (CCSL) pleiteava modificar a decisão de 1º grau, que o condenou a retomar o pagamento do convênio médico a um empregado após sua aposentadoria por invalidez. O recorrente ...

TRT3

21 de Julho de 2021

Juíza confirma decisão que negou vínculo de emprego entre ex-conselheiro e o Cruzeiro

A juíza Hadma Christina Murta Campos julgou procedentes os embargos de declaração ajuizados por um engenheiro civil, ex-conselheiro do Cruzeiro Esporte Clube. Ele havia apontado algumas omissões na sentença, que foram sanadas pela magistrada. No entanto, os fundamentos foram mantidos.

TST

21 de Julho de 2021

Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de portaria no prazo estabelecido para cumprimento da sentença. Conforme entendimento do colegiado no TST, a multa ofende o princípio do devido ...

TST

20 de Julho de 2021

Advogado que arrematou imóvel terá de esperar trâmite processual para posse

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu petição avulsa protocolada por advogado do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia cassar decisão que suspendeu o andamento da execução de imóvel por ele arrematado em 2018, até que recurso interposto pelo executado tenha seu trâmite encerrado. A petição avulsa foi considerada meio processual i ...

STF

20 de Julho de 2021

Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6928 contra dispositivo da Lei 14.131/2021, que autoriza, até 31/12/2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de ...

SF

20 de Julho de 2021

Senado pode votar medidas de proteção ao trabalhador na pandemia

O Senado deve analisar em breve uma proposta que institui uma série de medidas de proteção para trazer mais segurança ao retorno, reinserção ou continuidade do trabalhador no ambiente de trabalho. O PL 2.477/2021 determina ao Poder Executivo a criação de normas regulamentadoras (NRs) durante o período de enfrentamento à covid-19.

TRT3

19 de Julho de 2021

Acordo homologado em lide simulada é anulado pela Justiça do Trabalho

Por maioria de votos, os integrantes da 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais julgaram procedente a ação rescisória ajuizada por ex-empregado de uma pizzaria para determinar a desconstituição da transação judicial homologada pelo juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Atuando como relator, o juiz convocado Flávio Vilson da Silva ...

TST

19 de Julho de 2021

Radialista não terá hora de intervalo intrajornada computada como horas de trajeto

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenou a Rádio e Televisão Record S.A., de São Paulo (SP), a pagar a um radialista horas extras de intervalo intrajornada. O empregado pedia que fosse computado para o intervalo intrajornada o tempo que levava de casa para a empresa, mas o colegiado concluiu que o tempo de ...

TRT2

19 de Julho de 2021

TRT-2 Determina Reajuste Para Ferroviários Das Linhas 11, 12 E 13 Da CPTM

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região decidiu neste domingo (18) conceder reajuste para os ferroviários que atuam na CPTM nas linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central Brasil, em audiência de dissídio coletivo. O reajuste será calculado de acordo com o í ...

TST

16 de Julho de 2021

Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar de produção da Videplast Indústria de Embalagens Ltda. que desenvolveu tendinite no ombro esquerdo. Apesar de o Nexo Técnico Epidemiológico da Previdência Social prever a relação entre a ...

STF

16 de Julho de 2021

OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões da Justiça do Trabalho que concedem estabilidade aos empregados da seccional do Rio de Janeiro contratados sob o regime celetista. A matéria é objeto da?Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 862, distribuída à minis ...

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