A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) realizou, nesta terça-feira (5/4), o webinário “Os cinco anos da Lei 13.431/2017: seus avanços e impactos na escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência”. Os expositores foram a promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerais Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth e a psicóloga judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Cátula Pelisoli.

O evento foi mediado pelo juiz da Comarca de Muzambinho e integrante da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Flávio Schmidt. 

A psicóloga Cátula Pelisoli disse que, passados cinco anos, ainda existem dúvidas quanto a colocar em prática algumas orientações presentes nessa legislação. Daí, a necessidade de reavaliar os avanços e impactos da regulamentação da escuta protegida. Um dos pontos citados por ela é a importância da qualificação continuada das pessoas que realizam o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Cátula Pelisoli acrescentou que, para a realização das entrevistas, há protocolos cientificamente validados. Ela ressaltou ainda que todos os agentes do sistema de proteção que atuam em escuta especial devem entender a importância de seu trabalho e ter a consciência de que a criança ou o adolescente passa por um momento único e complexo de sua vida. 

A psicóloga, uma das idealizadoras do Canal Proteja, com conteúdos sobre proteção de crianças e adolescentes, destacou que a Lei 13.431/2017 propõe intervenção mínima. Nesse sentido, ela considera ser necessário refletir sobre os casos em que se deve adotar uma avaliação criteriosa do estado da criança ou do adolescente, antes de definir a necessidade da escuta especial.

“Isso deveria nos guiar mais. Há situações em que uma avaliação psicológica é mais indicada para a apresentação de informações abrangentes que componham um quadro fiel do caso em análise”, disse. Ela também reforçou que a autonomia do profissional que conduz a escuta especial deve ser respeitada e entendida como mais um elemento de proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência.

Marcos legais

A promotora Paola Domingues falou sobre os marcos legais de proteção à criança e ao adolescente, entre eles, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Também ressaltou a cooperação entre o TJMG, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Estado da Saúde e a Secretaria de Estado da Educação na articulação de redes para fomentar e aplicar a Lei 13.431/2017.

Ela lembrou que um termo de cooperação interinstitucional foi assinado por esses órgãos para estabelecer ações e fluxos internos para a implantação da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Também detalhou o funcionamento do depoimento especial no âmbito da Justiça comum estadual de primeiro grau em Minas Gerais, através da Portaria Conjunta nº 823/PR/2019.

A desembargadora e superintendente da Coinj, Valéria Rodrigues Queiroz, também participou do evento virtual e ressaltou que não considera a data como marco para comemorar, mas, sim, para registrar que a lei existe, embora ainda não tenha sido efetivada.

Ela defende que o sistema de proteção e o de Justiça aprimorem os mecanismos da escuta protegida. Citou como exemplo desse aperfeiçoamento o fato de que é preciso evitar a repetição da escuta especial de crianças e adolescentes. A magistrada lembrou que a legislação permite somente uma audiência protegida.

O juiz Flávio Schmidt pontuou que a Ejef já qualificou mais de 600 profissionais, entre magistrados e técnicos, para atuarem em escuta especial. Ele acrescentou que já foram realizadas pelo TJMG, entre 2019 e 2021, mais de 3 mil oitivas de depoimento especial.

Compuseram a mesa virtual do evento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, a juíza auxiliar da Corregedoria Aldina de Carvalho Soares e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Murilo Sílvio de Abreu.

Veja o webinário na íntegra.

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