Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SF

30 de Agosto de 2022

Executivo tem até esta quarta para enviar ao Congresso proposta do Orçamento 2023

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A proposta prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano.

SN

29 de Agosto de 2022

Consultorias de Orçamento divulgam nota sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias

As Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente da República Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023

STF

26 de Agosto de 2022

OAB questiona exercício da advocacia por policiais e militares na ativa

Para a entidade de classe, exceção concedida a esses profissionais para advogarem em causa própria viola princípios constitucionais.

MPF

25 de Agosto de 2022

Para PGR, alteração na Lei de Improbidade Administrativa viola direito de acesso à Justiça

Augusto Aras defende legitimidade de pessoa jurídica lesada por ato de improbidade para ajuizar ação e celebrar acordo de não persecução civil

SF

25 de Agosto de 2022

Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei

O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos.

C. DEP

25 de Agosto de 2022

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil.

MPF

24 de Agosto de 2022

Leis que dispensam novas eleições em caso de vacância no Executivo estadual são inconstitucionais

Entendimento da Corte Suprema foi em duas ações propostas pela PGR contra normas de São Paulo e do Acre

C. DEP

23 de Agosto de 2022

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui ...

CNM

22 de Agosto de 2022

Lei permite adoção de medidas trabalhistas alternativas em casos de calamidade pública

Foi publicada a Lei 14.437/2022, oriunda da conversão da Medida Provisória 1.109/2022.

C. DEP

22 de Agosto de 2022

Projeto destina R$ 58 milhões para obras na Justiça Federal e do Trabalho

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/22 abre crédito especial de R$ 58 milhões para obras da Justiça Federal e Justiça do Trabalho.

C. DEP

19 de Agosto de 2022

Eleição para a Câmara é essencial para financiamento de partidos e governabilidade

Eleição de deputados influencia diversos aspectos da vida partidária

CNM

18 de Agosto de 2022

CNM publica nota com os valores do segundo repasse de agosto; confira

As prefeituras partilham na próxima sexta-feira, 19 de agosto, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor previsto será de R$ 926, 5 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de o decêndio apresentar ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.