Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

10 de Julho de 2026

Página de Repetitivos inclui precedente sobre cálculo para progressão de regime penal

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.037.377 e 2.037.447, classificados no ramo do direito penal, no assunto execução penal.

ConJur

10 de Julho de 2026

Juiz não pode manter prisão preventiva de ofício se MP pedir liberdade

O Código de Processo Penal prevê que uma prisão preventiva só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Com essa nova redação da lei, estabelecida pelo chamado ‘pacote anticrime’ (Lei 13.964/19), o juízo não pode agir de ofício para decretar ou manter uma ...

TJMA

09 de Julho de 2026

Judiciário condena Município de São Luís a regularizar programas alimentares

No prazo de 60 dias, o Município deve apresentar plano de adequação administrativa

TJRN

09 de Julho de 2026

Erro em cobrança de água gera indenização de R$ 5 mil a consumidor em Natal

Um consumidor será indenizado após ter o nome vinculado indevidamente a um débito de água referente a um imóvel com o qual não tinha qualquer relação. No processo, ficou comprovado que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) atribuiu ao autor uma dívida ligada a um imóvel localizado em um condomínio, em Natal, sem que ele ...

TJSC

09 de Julho de 2026

Estado deve indenizar paciente por lesão neurológica após cirurgia na rede pública

Sentença da Vara Única de Taió reconheceu nexo entre anestesia e sequelas permanentes

ConJur

08 de Julho de 2026

CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais

O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional.

C.DEP

08 de Julho de 2026

"Projeto aumenta penas para crimes contra profissionais de saúde

Proposta torna qualificado o homicídio cometido durante o exercício da profissão e inclui o crime na Lei dos Crimes Hediondos

STJ

07 de Julho de 2026

Entenda a Decisão traz tese sobre uso de relatório policial produzido por IA generativa em ação pena

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a quarta edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes.

TJSC

07 de Julho de 2026

Banco deve reconhecer parcelas pagas em boletos de site clonado e indenizar cliente

Prejuízo da consumidora envolveu também negativação indevida

TJRN

07 de Julho de 2026

Falta de documentação de carro vendido gera condenação de revendedora no RN

A 2ª Vara da Comarca de Canguaretama julgou de maneira procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa revendedora de carros após comprar um veículo e não receber o documento de transferência por parte da ré. De acordo com a sentença, da juíza Daniela do Nascimento, além de não ter recebido o documento, a autora da ação também não ...

C.DEP

06 de Julho de 2026

"Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores

A Lei Complementar 233/26, sancionada na quarta-feira (1°), permite usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitar policiais penais e servidores do sistema carcerário nacional.

ConJur

06 de Julho de 2026

Trabalho forçado em prisão no exterior garante remição de pena no Brasil

O período de trabalho forçado cumprido por um brasileiro no exterior, antes de sua transferência para o Brasil, é equiparável ao trabalho prisional previsto na legislação nacional e gera direito à remição da pena.

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