Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
Prescrição

20 de Agosto de 2026

Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória

A interrupção da prescrição a partir da data do ajuizamento da ação só retroage se a citação do executado ocorrer dentro do prazo legal. Uma vez comprovado que a demora na citação decorreu exclusivamente da inércia do exequente, fica caracterizada a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção da execução.

C.DEP

20 de Agosto de 2026

Comissão aprova projeto que garante a vítima informação sobre investigação e processo penal

A proposta ainda será analisada por duas comissões e pelo Plenário da Câmara

ConJur

19 de Agosto de 2026

Apreensão de droga em aeroporto não prova elo com crime organizado

A expressiva quantidade de droga apreendida em aeroporto, de forma isolada, não é suficiente para comprovar o envolvimento de agente com organização criminosa ou afastar o benefício do tráfico privilegiado. A caracterização do vínculo associativo estável exige prova concreta e idônea por parte da acusação.

DPU

19 de Agosto de 2026

Após recurso da DPU, TRF1 absolve homem condenado por estelionato

Tribunal considerou que havia insuficiência de provas

ConJur

17 de Agosto de 2026

Citação penal por WhatsApp exige prova de ciência inequívoca do réu

A citação de réu em ação penal por meio do aplicativo WhatsApp exige comprovação de ciência inequívoca do destinatário sobre a acusação. Sem esses requisitos, o ato é nulo por violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

STJ

17 de Agosto de 2026

Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que tal delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos. Segundo a jurisprudência da cor ...

CNJ

03 de Agosto de 2026

CNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesses na 11ª Sessão de 20

Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A proposta traz diretrizes ...

TJRN

03 de Agosto de 2026

Mantida condenação de acusados por tráfico de drogas realizado por meio das redes sociais

A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença da 12ª Vara Criminal de Natal que condenou um homem e uma mulher pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As penas foram fixadas em dez anos de reclusão para um dos réus e oito anos e 11 meses para a outra acusada, além de multa, em regime inicial fechado.

ConJur

31 de Julho de 2026

Processo incompleto justifica novo prazo para indicar testemunhas para o júri

O réu não perde o prazo para indicar suas testemunhas para o julgamento no Tribunal do Júri se o processo digital estiver incompleto no período em que ele foi avisado para se manifestar. O direito à defesa exige que o acusado tenha acesso a todas as provas antes de montar sua estratégia.

CNJ

30 de Julho de 2026

Revista CNJ: artigo discute limites da prisão preventiva no combate ao crime organizado

Como conciliar o combate às organizações criminosas com a preservação dos direitos fundamentais? Essa é a questão central do artigo “Prisão preventiva em organizações criminosas: a presunção de periculosidade em possível tensão com a presunção de inocência”, publicado na edição mais recente da Revista CNJ (v. 10, n. 1).

TJPB

30 de Julho de 2026

Ceav do Fórum Criminal de JP atende vítimas de crimes físico, moral, patrimonial ou psicológico

Acolher, orientar e garantir que vítimas de crimes tenham acesso aos seus direitos é a missão do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceav), instalado no Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa. O espaço oferece acolhimento e cuidado às vítimas e suas famílias que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ...

TJSC

30 de Julho de 2026

Cliente é condenada por má-fé ao apresentar versões contraditórias sobre consignado

Contratação digital foi considerada regular com base em biometria facial, geolocalização e outros registros eletrônicos

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