Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

12 de Junho de 2026

Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto

A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação. Nesses casos, aplica-se a regra geral estipulada no Código Penal.

ConJur

12 de Junho de 2026

Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador

Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema ...

ConJur

11 de Junho de 2026

Denúncia anônima por si só não é suficiente para fundamentar ação penal, afirma TJ-CE

Uma denúncia anônima pode justificar apenas ações de investigação, mas não é suficiente para fundamentar uma ação penal.

ConJur

10 de Junho de 2026

Zanin restabelece condenação por injúria racial de homem que praticou 'racismo recreativo'

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a condenação por injúria racial de um homem que fez comentários racistas ao recusar um café oferecido por uma mulher. A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário com Agravo.

TJSC

10 de Junho de 2026

2ª Vice-Presidência tem atuação inédita na formação de precedentes em 4 meses de gestão

Resultados foram impulsionados pela atuação integrada dos núcleos especializados do órgão

STJ

09 de Junho de 2026

Terceira Seção decidirá se preso que pede para visitante levar drogas ao presídio responde por tráfi

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema.

ConJur

09 de Junho de 2026

STF precisa limitar acesso de CPIs a dados do Coaf, defende advogado

O Supremo Tribunal Federal precisa enfrentar de forma mais aprofundada os limites da atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), para evitar seu uso indevido e garantir um maior controle. É o que opina o criminalista Francisco Agosti, participante da mesa-redonda promovida pela FGV Justiça, em maio, para debater o tema “Requisição de ...

ConJur

09 de Junho de 2026

Cabe ANPP em ações anteriores à lei 'anticrime' se não há trânsito em julgado

O Acordo de Não Persecução Penal pode ser aplicado a processos iniciados antes da Lei 13.964/2019, o chamado pacote “anticrime”. A retroatividade do benefício é válida desde que não haja certificação do trânsito em julgado da condenação e o pedido seja feito na primeira oportunidade.

DPU

08 de Junho de 2026

DPU divulga calendário de atendimentos presenciais em Tabatinga até dezembro de 2026

Atuação mensal da DPU em Tabatinga será voltada à prestação de assistência jurídica a pessoas privadas de liberdade, com atendimento complementar no Núcleo Regional de Interiorização

ConJur

03 de Junho de 2026

Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal

A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa.

C.DEP

02 de Junho de 2026

"Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

CNJ

02 de Junho de 2026

CNJ publica estudos que ampliam debate sobre conceito de vaga prisional

O que determina a capacidade máxima de uma unidade prisional? Para contribuir com esse debate o Conselho Nacional de Justiça lança hoje duas publicações sobre o tema, com parâmetros para definir o conceito de vaga prisional e a aplicação da metodologia ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). As publicações técnicas foram motivadas por sa ...

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