Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Junho de 2026

Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal

A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa.

C.DEP

02 de Junho de 2026

"Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

CNJ

02 de Junho de 2026

CNJ publica estudos que ampliam debate sobre conceito de vaga prisional

O que determina a capacidade máxima de uma unidade prisional? Para contribuir com esse debate o Conselho Nacional de Justiça lança hoje duas publicações sobre o tema, com parâmetros para definir o conceito de vaga prisional e a aplicação da metodologia ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC). As publicações técnicas foram motivadas por sa ...

STJ

01 de Junho de 2026

Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado. O colegiado considerou que, embora as declarações ofensivas não se enquadrem nos tipos penais clássicos dos ...

ConJur

01 de Junho de 2026

Juízo não pode punir falta grave retroativa de execução já extinta

A aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal exige apuração tempestiva. A ausência de investigação de suposta falta grave durante uma execução extinta impede que o ato seja punido retroativamente em novo processo executório, em respeito à segurança jurídica.

ConJur

01 de Junho de 2026

STJ manda indenizar ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado

?A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu em R$ 10 mil a indenização de danos morais devida a um ex-policial que sofreu ataque homofóbico após publicar em rede social uma foto beijando o namorado.

ConJur

29 de Maio de 2026

Reincidência não basta para afastar insignificância do furto, decide STJ

A aplicação do princípio da insignificância deve se pautar em circunstâncias objetivas relacionadas ao fato. A reincidência do réu ou reiteração de condutas delitivas não bastam para afastar sua incidência.

DPU

29 de Maio de 2026

DPU participa de inspeções da Corte IDH na Penitenciária de Pedrinhas (MA)

Juíza interamericana recebeu documento de propostas brasileiras para resolução das violações no presídio

CNJ

29 de Maio de 2026

Prêmio Pena Justa de Jornalismo vai reconhecer cobertura sobre sistema penal brasileiro

Jornalistas de organizações e projetos jornalísticos, assessores de comunicação, estudantes universitários, assim como pessoas presas e egressas, já podem conhecer as regras e o cronograma do primeiro Prêmio Pena Justa CNJ de Jornalismo. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, irá ...

TJSC

28 de Maio de 2026

Instituição de ensino é condenada por propaganda enganosa em curso de pós-graduação

Renomado docente anunciado como atração do curso nunca ministrou aulas

TJAM

28 de Maio de 2026

Abertas as inscrições para curso “capacitação sobre o Plano Pena Justa”

Capacitação promovida pela Esmam abordará medidas para o fortalecimento da política penal e o enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro.

C.DEP

27 de Maio de 2026

"Comissão de Constituição e Justiça pode votar hoje proposta que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.

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