Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Setembro de 2025

Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.

ConJur

03 de Setembro de 2025

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.

ConJur

03 de Setembro de 2025

Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA

Manter a prisão preventiva de um réu pela gravidade de condutas atribuídas a ele em outro processo configura flagrante constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo Neris, da 1ª Câmara Criminal, concedeu liminar para revogar a prisão preventiva decretada contra um homem condenado por ...

SENADO

02 de Setembro de 2025

"CPMI do INSS pede ao STF a prisão preventiva de 21 envolvidos em fraudes

A CPMI do INSS aprovou, com 26 votos a favor e nenhum contrário, requerimento em que pede ao Supremo Tribunal (STF) a decretação da prisão preventiva de 21 pessoas denunciadas por envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.

STJ

01 de Setembro de 2025

Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

ConJur

27 de Agosto de 2025

Simples posse de droga para consumo não deve ser tratada infração penal, diz juiz

A simples posse de droga para uso pessoal não deve ser tratada como infração penal, independentemente da quantidade, desde que reste comprovado que a destinação da substância é efetivamente o consumo próprio.

ConJur

27 de Agosto de 2025

STJ anula RIF por encomenda e manda juiz reavaliar diligências da investigação

O relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da Polícia Civil e sem autorização judicial é ilegal. Dessa forma, todas as diligências baseadas no documento são nulas.

STJ

25 de Agosto de 2025

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.174.051 e 2.174.052, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto concessão de serviço público.

ConJur

21 de Agosto de 2025

Negar trabalho extramuros porque oferta veio de familiar é ilegal, diz TJ-RJ

O trabalho externo não deve ser negado ao apenado só porque a oferta de emprego veio de um familiar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu reverteu decisão que impediu um réu de trabalhar no mesmo lugar que a mãe.

SENADO

19 de Agosto de 2025

"Avança projeto que endurece regras de reincidência e remição de pena

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que endurece as regras para concessão de remição de pena (PL 1.418/2025). A remição é a redução do tempo de cumprimento da pena pelo condenado em função de trabalho ou estudo.

ConJur

19 de Agosto de 2025

Participação no Enem dá direito a remição de pena, decide juíza

A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dá direito à remição de pena. Com esse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara Criminal de Cataguases (MG), deu um desconto de 66 dias na pena de um homem.

C.DEP

15 de Agosto de 2025

"Comissão aprova aumento de penas para crimes praticados contra idosos

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

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