Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

24 de Outubro de 2023

Lei não prevê intimação de investigado para justificar violação do acordo de não persecução penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução ...

STJ

23 de Outubro de 2023

Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses ...

C. DEP

17 de Agosto de 2023

CCJ aprova proposta que aumenta penas para crimes relacionados à falsificação de dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou proposta que aumenta a punição para crimes relacionados à fabricação de moeda falsa, incluindo adulterações. O texto, que altera o Código Penal, estabelece também pena para quem oferece ou faz propaganda de objetos usados nas falsificações. O texto será agora ...

MPF

16 de Agosto de 2023

Justiça recebe denúncia do MPF contra brasileiro acusado de assassinar esposa e filha no Japão

Anderson Barbosa é acusado da prática de duplo homicídio qualificado; após ter cometido os crimes ele fugiu para o Brasil

STF

02 de Agosto de 2023

Tese da legítima defesa da honra é inconstitucional

Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

TJSC

28 de Julho de 2023

Justiça de SC mobilizada para dar prioridade aos processos de violência doméstica

As recentes alterações da Lei Maria da Penha e a violência psicológica contra a mulher serão debatidas no dia 14 de agosto, às 18h, em live com a participação do presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi; da responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), desembargadora Hildemar ...

TJSC

27 de Julho de 2023

Mantida a condenação de homem que tentou matar vigia de posto no Oeste

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação do Tribunal do Júri da comarca de São Domingos, que fixou pena de 8 anos e 2 meses de reclusão a um homem pelos crimes de tentativa de homicídio com duas qualificadoras e disparo de arma de fogo em local habitado.

TJSC

26 de Julho de 2023

Homem é condenado por encomendar crime que, por erro de pontaria, feriu bebê com tiro no peito

Eram quase 13h de uma quarta-feira aparentemente normal de inverno no bairro Seminário, em Chapecó. Um homem carregava no colo sua filha, na época com sete meses de idade, e no jardim de casa se preparava para levar a filha mais velha à escola. De repente, a bebê foi atingida por uma bala que transfixou seu peito. O socorro rápido e eficiente ...

TJRJ

24 de Julho de 2023

Mutirão Processual Penal: situação jurídica de pessoas privadas de liberdade será reavaliada pelo TJ

Nesta segunda-feira (24/07), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) inicia o Mutirão Processual Penal para análise de casos envolvendo pessoas privadas de liberdade, segundo a Portaria Conjunta nº 03/2023, da Presidência, da 2ª Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça. A iniciativa está de acordo com os procedimentos e ...

TJSC

12 de Julho de 2023

Família de vítima de acidente de trânsito em via precária será indenizada por município

A família de um aposentado que realizava fretes para complementar a renda familiar e foi vítima de um acidente fatal quando realizava uma entrega, em uma cidade do norte do Estado, receberá indenização por danos morais e materiais por parte do município.

TJSP

11 de Julho de 2023

TJSP confirma condenação grupo de estelionatários que realizava comércio de eletrônicos na internet

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Justiça de Sorocaba para condenar três réus pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Eles realizavam venda de produtos através de um perfil em rede social, sem jamais efetuar a entrega aos compradores. As penas estabelecidas ...

STJ

29 de Junho de 2023

Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violên

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.049.327, classificado no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha.

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