Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

16 de Setembro de 2025

Invasão de domicílio sem prova da autorização do morador é ilícita, diz STJ

A ausência de comprovação, por meio escrito ou audiovisual, da autorização da invasão de domicílio por policiais para investigar a ocorrência de crime torna nulas as provas decorrentes da ação.

ConJur

15 de Setembro de 2025

Advogado que atacou consulado da China é condenado por terrorismo

O advogado Flávio Carino Guimarães foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de terrorismo motivado por xenofobia. A sentença é da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

TJRN

15 de Setembro de 2025

Entidade deve pagar indenização após descontos indevidos em aposentadoria

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela Vara Única da Comarca de Almino Afonso, a qual determinou que uma associação de assistência a aposentados e pensionistas realize o pagamento, via repetição de indébito (valores em dobro), bem como efetue a reparação por danos morais, para uma aposentada, que teve descontos indevidos ...

ConJur

15 de Setembro de 2025

STJ admite substituição de penas por crime cometido por motorista embriagado

A Lei 14.071/2020 impôs limitações à substituição das penas para os crimes relacionados à embriaguez ao volante, mas esse endurecimento da norma não pode ser aplicado nos delitos cometidos antes de sua entrada em vigência, pois isso violaria o princípio da irretroatividade da lei penal.

EBC

12 de Setembro de 2025

Condenado, Bolsonaro ainda responde a outro processo no STF; entenda

Condenados podem recorrer da decisão

TJRN

12 de Setembro de 2025

Empresa multinacional é condenada por cancelar venda de relógio após confirmação de pedido e deve co

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação de uma empresa multinacional de tecnologia norte-estadunidense por cancelar, unilateralmente, a venda de smartwatch após confirmação do pedido.

ConJur

12 de Setembro de 2025

Confissão espontânea reduz a pena mesmo sem ser considerada pelo juiz, fixa STJ

A atenuante genérica da confissão espontânea é apta a reduzir a pena do réu independentemente de ter sido considerada pelo juiz, e mesmo que existam outros elementos de prova.

ConJur

10 de Setembro de 2025

TJ-SC reconhece citação por hora certa e mantém condenação por crime tributário

O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido de revisão criminal apresentado por uma comerciante, sob alegação de que a chamada citação por hora certa é inválida no Processo Penal e que as certificações da oficiala de Justiça eram insuficientes para que a ação prosseguisse.

ConJur

08 de Setembro de 2025

Tese do STF sobre prisão de condenados no Júri deixa rastro de confusão nos tribunais

Já se passou um ano desde que o Supremo Tribunal Federal determinou que condenados no Tribunal do Júri devem ser presos imediatamente após o julgamento. Segundo a tese da corte, fixada no Tema 1.068, a execução da pena só pode ser adiada caso haja indícios de nulidade no processo ou de condenação “manifestamente contrária à prova dos autos”.

C.DEP

05 de Setembro de 2025

"Comissão da Câmara debate a criação de uma lei geral para a Polícia Penal

Essa polícia foi criada em 2019 e é responsável por manter a ordem nas prisões, fazer revistas pessoais e ronda no exterior dos presídios

ConJur

03 de Setembro de 2025

Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.

ConJur

03 de Setembro de 2025

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.

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