Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ-SP

27 de Abril de 2021

Municípios recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, transfere, nesta terça-feira (27), R$ 1,01 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O deposito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 19 a 23 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações ...

STF

26 de Abril de 2021

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Ex ...

SEFAZ-BA

22 de Abril de 2021

Governo prorroga por dois anos IPVA de veículos de transporte na Bahia

Foi prorrogado por dois anos o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 e 2021, na Bahia, para proprietários de veículos do transporte escolar e turístico e de autoescolas.

STJ

20 de Abril de 2021

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais ...

SEFAZ-SP

19 de Abril de 2021

Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento ...

CNM

15 de Abril de 2021

Com repercussão geral, STF decide constitucionalidade do ISS na base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e o que for decidido servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.

CNM

14 de Abril de 2021

Destinações aos fundos do idoso e da Infância e Adolescência são estendidas

Com a prorrogação para 31 de maio do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) também possibilita tempo adicional para que pessoas físicas e empresas realizem a destinação aos fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do ...

SEFAZ-RJ

14 de Abril de 2021

Governo do Estado repassa R$ 184 milhões para municípios

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 184 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 5 a 9 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

SEF-MG

14 de Abril de 2021

SEF unifica para todo o estado o atendimento on-line sobre IPVA e Taxa de Licenciamento

A partir desta quarta-feira (14/4), contribuintes de todo o estado poderão acessar os serviços e resolver questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) utilizando a internet, por meio do canal virtual "Fale com a AF - IPVA e TRLAV". A novidade é a ...

APET

13 de Abril de 2021

Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que ...

APET

13 de Abril de 2021

Calendário de restituições não muda com novo prazo do Imposto

A decisão da Receita Federal de adiar em um mês o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não alterou o calendário de restituições. O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro.

APET

12 de Abril de 2021

Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que ...

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