Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

07 de Janeiro de 2026

Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ

Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A restituição é consequência lógica da extinção do crédito tributário, pois trata-se apenas da devolução de patrimônio que já pertencia ao particular e ...

C.DEP

07 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova até 4 anos de prisão para agente público que impedir ilegalmente acesso de cidadãos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

07 de Janeiro de 2026

Sentença em audiência de conciliação sem uma das partes gera exigência de intimação

Se uma das partes está ausente em audiência de conciliação em que há sentença proferida, o prazo recursal só começa a contar com a intimação formal posterior. Como o comparecimento não é obrigatório nesse tipo de ato, a contagem automática do prazo a partir da audiência fere o princípio da publicidade.

ConJur

07 de Janeiro de 2026

Sindicato não pode impor à Justiça dever fiscalizatório, diz TRT-2

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem análise do mérito, uma ação ajuizada por sindicato que buscava obrigar uma empresa a comprovar o cumprimento de cláusulas de convenção coletiva.

TJPA

07 de Janeiro de 2026

Banco de Mandados passa a ser obrigatório a partir desta quarta, 7

Glossário completo com modelos pode ser acessado no portal interno

TJGO

07 de Janeiro de 2026

Resolução do TJGO promove reorganização judiciária e instala Núcleo das Garantias; juízes responsáve

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início, a partir desta quarta-feira (7), à implementação das medidas previstas na Resolução TJGO nº 305/2025, que trata da reorganização da estrutura judiciária estadual, com a instalação de novas Varas das Garantias, anexação de comarcas, transformação de unidade judicial e Redistribuição de ...

TJDFT

07 de Janeiro de 2026

Prazos processuais permanecem suspensos até 20 de janeiro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) retoma suas atividades regulares, nesta quarta-feira, 7/1, após o término do recesso forense, realizado de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Contudo, os prazos processuais permanecem suspensos entre os dias 7 e 20 de janeiro, como determina a Portaria Conjunta 120/2019.

TJSP

07 de Janeiro de 2026

Estado e Município de Campinas fornecerão medicamento à base de canabidiol a paciente

Imprescindibilidade do fármaco e incapacidade financeira.

SENADO

07 de Janeiro de 2026

"Nova lei proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7), com vetos, a lei que estabelece um novo marco de proteção para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C.DEP

29 de Dezembro de 2025

"Lei permite poda ou corte de árvores quando órgão ambiental se omite

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados e só vale para situações em que a vegetação representa perigo para pessoas e patrimônios

EBC

29 de Dezembro de 2025

Mercado reduz previsão de inflação para 4,32% em 2025

Dólar deve fechar o ano cotado a R$ 5,44

EBC

29 de Dezembro de 2025

Receita nega taxação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil

Governo desmentiu notícias falsas que circulam em redes sociais

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