Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

17 de Março de 2026

Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário

O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito.

OAB-BR

17 de Março de 2026

OAB vai ao STF contra aumento de tributo sobre o lucro presumido

A majoração do percentual de presunção no regime de lucro presumido prevista na Lei Complementar 224/2025 levou o Conselho Federal da OAB a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (13/3). Para a entidade, a mudança altera a lógica desse modelo de apuração tributária e pode ampliar a ...

TJAM

17 de Março de 2026

GMF/TJAM reúne-se com Defensoria Pública para tratar sobre o “Plano Pena Justa” no Amazonas

Encontro aconteceu no Fórum Henoch Reis e foi conduzido pela coordenadora do GMF/TJAM, juíza Ana Paula Braga.

TJAC

17 de Março de 2026

Justiça mantém indenização por incêndio criminoso e aumenta valor por danos morais a pessoa idosa

Câmara Cível mantém condenação e nega provimento a incêndio criminoso em imóvel de uma pessoa idosa

STJ

17 de Março de 2026

Em repetitivo, STJ define hipótese de dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.081), estabeleceu a tese de que é dispensável a remessa necessária em processos previdenciários quando for verificado, por cálculos aritméticos simples especificados na sentença, que o valor da condenação não ultrapassa o limite de mil salários mí ...

ConJur

17 de Março de 2026

Penhora de parte da aposentadoria é válida se preservar subsistência

A regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no Código de Processo Civil, não é absoluta. A proteção pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, mediante a penhora de percentual adequado que assegure a efetividade da execução sem comprometer a subsistência digna da parte devedora.

C.DEP

17 de Março de 2026

"Relator apresenta parecer sobre novas regras do seguro-defeso nesta terça

O texto do governo exige dados biométricos do pescador para receber o benefício

TCU

17 de Março de 2026

Painéis do Summit TCU debatem formas de impulsionar investimentos no setor portuário

Evento promovido pelo Grupo Tribuna reuniu presidente e ministros do TCU, além do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho

TCU

17 de Março de 2026

TCU conquista 1º e 2° lugares em premiação de inovação pública

Portal de Participação Cidadã e programa Juntos pelo Cidadão foram destaques em duas categorias do 6º Prêmio Conexão Inova

STJ

17 de Março de 2026

Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração públi

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, nos quais se discute se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.

C.DEP

17 de Março de 2026

"Comissão debate proposta que pune com mais rigor atraso em entregas do Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4757/25, que estabelece punições mais rigorosas por atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, e busca acelerar a retomada de obras ...

ConJur

17 de Março de 2026

Polícia do Rio criminalizou vereador por dinheiro recebido de prêmio da ONU

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), usou dinheiro de um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) para justificar a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). E o delegado do caso está determinando conduções coercitivas, prática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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