Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

17 de Agosto de 2026

Citação penal por WhatsApp exige prova de ciência inequívoca do réu

A citação de réu em ação penal por meio do aplicativo WhatsApp exige comprovação de ciência inequívoca do destinatário sobre a acusação. Sem esses requisitos, o ato é nulo por violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

STJ

17 de Agosto de 2026

Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que tal delito pode ser cometido por meio de recursos tecnológicos. Segundo a jurisprudência da cor ...

ConJur

17 de Agosto de 2026

Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública do Distrito Federal a redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

TST

17 de Agosto de 2026

Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista

Para a 6ª Turma, parcela visa apenas ressarcir custos com uso do veículo

ConJur

17 de Agosto de 2026

Brechas do STJ podem deturpar uso do testemunho indireto para pronúncia

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acertou ao estabelecer uma espécie de escala de confiabilidade do testemunho indireto nas decisões de pronúncia. As teses vinculantes firmadas, no entanto, deixam brechas que precisam ser controladas para evitar deturpação.

TST

17 de Agosto de 2026

Pesquisa patrimonial ajuda Justiça do Trabalho a localizar bens para pagar dívidas

Atuação dos núcleos especializados estará no centro da Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2026

CNM

17 de Agosto de 2026

CNM alerta para efeito cascata do piso do magistério para os Municípios de todo país em ofício à PGE

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou para os riscos do efeito cascata da adoção do piso nacional do magistério para diferentes categorias de docentes de todo o país. O tema está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.326.541, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ...

TCE-MA

17 de Agosto de 2026

TCE condena pesquisadora da FAPEMA a devolver R$ 375 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou Wolia Costa Gomes, pesquisadora da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (FAPEMA) ao pagamento do débito de R$ 375 mil e multa de R$ 29 mil. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento de Tomada de Contas Especial instaurada pela FAPEMA em razão da omissão ...

CNM

17 de Agosto de 2026

CNM orienta Municípios sobre mudanças no Simples Nacional e no calendário de obrigatoriedade da NFS-

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta as administrações tributárias municipais sobre as mudanças no Simples Nacional relacionadas à transição para o novo modelo de tributação. As alterações estabelecidas em normativas recentes exigem atenção principalmente em relação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, à ...

TJSP

17 de Agosto de 2026

Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de p

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que autorizou a utilização da expressão “Tardizinha Gospel” por uma produtora de eventos religiosos. A ação foi proposta por empresas de nome similar, mas de ramo musical diferente, sob a alegação de que, ao utilizar a expressão “tardezinha” a requerida ...

STJ

17 de Agosto de 2026

Para Primeira Turma, falta de demonstração de dolo específico impede configuração de nepotismo

?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.

C.DEP

17 de Agosto de 2026

Comissão aprova projeto com penas mais duras para motoristas alcoolizados

A proposta segue em análise na Câmara; para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores Fonte: Agência Câmara de Notícias

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