Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

28 de Janeiro de 2026

Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limi ...

Gov.TO

28 de Janeiro de 2026

Governador Wanderlei Barbosa determina operação integrada nos presídios e reforço na segurança em Pa

Decisão foi tomada após o chefe do Executivo se reunir com representantes das polícias Militar, Civil e Penal

ConJur

28 de Janeiro de 2026

Crime de corrupção ativa exige oferta de vantagem para ato futuro, diz juíza

O crime de corrupção ativa exige que a oferta de propina ao agente tenha como objetivo praticar, omitir ou retardar um ato futuro. Se o pagamento ocorre em relação a um ato já consumado, não se configura a descrição do tipo penal que exige a finalidade de influenciar a conduta do funcionário público, tornando a conduta atípica para esse delito ...

STJ

28 de Janeiro de 2026

STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas

No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, juízes e tribunais na solução de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o número de recursos ...

TST

28 de Janeiro de 2026

"Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: crime ainda persiste e pode estar em qualquer lugar

Campanha da Justiça do Trabalho aborda sinais de alerta, principais formas de exploração e importância da denúncia

CSJT

28 de Janeiro de 2026

Plataforma da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Militar fortalece investigação patrimonial

Biblioteca Digital GRINPA foi reconhecida como ação de destaque no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

TCE-MG

28 de Janeiro de 2026

TCEMG e TCESP firmam parceria para uso de tecnologia de IA no Sistema Eletrônico de Informações

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) firmou um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), neste mês de janeiro, para compartilhamento de soluções de Inteligência Artificial (IA), mais especificamente sobre a Assistente Natural com Inteligência Artificial (ANIA), desenvolvida pelo TCESP ...

STF

28 de Janeiro de 2026

STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal

Em liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que receitas próprias do órgão, vinculadas ao custeio de suas atividades específicas, não se submetem aos limites instituídos pelo novo regime fiscal

C.DEP

28 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova projeto com medidas para aumentar proteção do consumidor em compras pela internet

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

C.DEP

28 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova projeto que proíbe benefícios a empresas condenadas por trabalho escravo

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ

Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.

STJ

27 de Janeiro de 2026

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em ...

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