Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

17 de Junho de 2021

FPM: segundo decêndio de junho distribuirá R$ 1,4 bilhão aos Municípios

Os valores do segundo decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão creditados na próxima sexta-feira, 18 de junho, com um valor total de R$ 1.452.210.541,29. Quantia que já considera o desconto de retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A ...

AMM

17 de Junho de 2021

FNDE destinará R$ 13 milhões aos municípios brasileiros

O Ministério da Educação (MEC) autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos de educação infantil construídos com recursos federais e em novas turmas de educação infantil nos estabelecimentos educacionais públicos ou instituições comunitárias, co ...

CNM

16 de Junho de 2021

Câmara aprova urgência para analisar PL que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

Por 369 votos favoráveis a 30 contrários, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para análise do Projeto de Lei 10.887/18, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A expectativa é que os parlamentares votem o texto nesta quarta-feira, 16 de junho.

C.DEP

15 de Junho de 2021

Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a divulgar acompanhamento do plano de governo

A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) proposta que obriga o governo federal a divulgar periodicamente uma avaliação sobre o cumprimento do plano de governo apresentado anualmente ao Congresso Nacional.

CNM

15 de Junho de 2021

Promulgada garantia de transferências voluntárias a pequenos Municípios

A medida que permite transferências voluntárias a Municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam em situação de inadimplência, foi promulgada. A alteração ocorreu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional. A promulgação da Lei 14.143/2021 foi publicada na edição de 11 de junho do ...

ALESP

14 de Junho de 2021

Reforma administrativa é manobra para favorecer bancos, alerta auditoria

Mesmo com a retirada do "princípio da subsidiariedade", que relegaria o Estado a mero coadjuvante na prestação dos serviços públicos, a atual conformação da PEC 32/2020 continua prevendo a inserção do novo artigo 37-A na Constituição Federal, dispositivo que abre a possibilidade de "cooperação" entre órgãos públicos e empresas privadas, "inclusive ...

STF

14 de Junho de 2021

Plenário rejeita ADI contra decreto que autoriza realização de convênios da União com a Geap

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do decreto da Presidência da República de 7/10/2013 que autorizaram o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios, em nome ...

SF

11 de Junho de 2021

Sancionada renegociação de dívidas com fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.166, que permite a renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A norma foi publicada, com vetos, na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União.  

CNM

10 de Junho de 2021

"Presidente do FNDE explica problemas nos repasses do Fundeb em reunião com a CNM

Na noite desta terça-feira, 8 de junho, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram reunidos com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte. O encontro foi articulado pelo deputado federal Efraim Filho (DEM-PB). Participou também do encontro o prefeito de Pedra Lavrada (PB) ...

GOV-BR

09 de Junho de 2021

Executivo federal desbloqueia R$ 3,1 bilhões dos ministérios e autarquias

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira (9), a Portaria nº 6.518, que libera R$ 3,1 bilhões das dotações orçamentárias de ministérios e autarquias federais. O valor corresponde a 33,7% dos R$ 9,2 bilhões das dotações primárias discricionárias dos órgãos que haviam sido bloqueadas pelo Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.

ALESP

09 de Junho de 2021

ALESP aprova criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado

O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado em sessão realizada em ambiente virtual nesta terça-feira (8/6) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

CNM

08 de Junho de 2021

Ministro do STF cassa decisão que aumentou receita para pagamento de precatórios

Decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que estabeleceu o mínimo de 2,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) de Criciúma (SC) para o pagamento de precatórios relativos a 2018, foi cassada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão atendeu Reclamação (RCL) 32017 ajuizada pelo Mu ...

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