Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

19 de Março de 2021

Empresa aérea deve indenizar consumidora por antecipação de voo sem comunicação prévia

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a indenizar consumidora em R$ 5 mil por ter antecipado o voo sem comunicação prévia. O relator da Apelação Cível nº 0805150-19.2018.8.15.2001 foi o desembargador Leandro dos Santos. A sentença mantida é oriunda da 8ª Vara Cível da ...

STJ

18 de Março de 2021

Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorga

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia – por meio da qual o instrumento ...

TJMG

18 de Março de 2021

Justiça nega indenização a passageiro deixado para trás

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido de indenização de um consumidor de Belo Horizonte que alegava ter sido abandonado em uma parada do ônibus no qual viajava. Ficou demonstrado que a culpa foi exclusivamente do passageiro.

STJ

17 de Março de 2021

Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído ilegalmente dos quadros de uma cooperativa de saúde.

TJPB

17 de Março de 2021

Segunda Câmara Cível julga 35 processos nesta quinta-feira (18)

Com início às 9h, desta quinta-feira (18), estão pautados 35 processos na 3ª sessão ordinária da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os julgamentos do órgão fracionário ocorrerão por meio de videoconferência, conforme disciplinado através da Resolução nº 12/2020 do TJPB.

STJ

16 de Março de 2021

Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.

STJ

16 de Março de 2021

Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação

Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário.

GOV-SC

16 de Março de 2021

Procon/SC faz levantamento de preços de chocolate e constata diferença de até 95%

Para auxiliar o consumidor na hora das compras de Páscoa, o Procon/SC realizou o levantamento dos preços dos ovos e caixas de chocolates nas principais lojas da Grande Florianópolis. Entre os estabelecimentos pesquisados, a diferença de valores chegou a 95% nas caixas de chocolates. Já nos ovos de Páscoa, alcançou 88%, variando entre R$ 31,90 e R$ ...

TJMG

15 de Março de 2021

Decisão impede venda de bens de namorados

Livros profissionais, cremes, perfume, chocolates importados, roupas e calçados. Esses são alguns itens reclamados por um homem em uma lista anexada ao pedido apreciado pelo juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, em decisão publicada na quarta-feira (10/3) pela 15ª Vara Cível de Belo Horizonte.

TJSC

15 de Março de 2021

Sem redução de custos comprovada, TJ isenta escola de abater mensalidades na pandemia

As dificuldades enfrentadas pela sociedade em razão da pandemia da Covid-19 não implicam, obrigatoriamente, a revisão de todo e qualquer contrato. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a obrigação de redução das mensalidades imposta a uma instituição de ensino infantil de Biguaçu, na ...

STJ

15 de Março de 2021

Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral presumido (in re ipsa) quando a instituição financeira atrasa a comunicação de baixa, no sistema do Detran, referente à quitação do financiamento de veículos.

STJ

12 de Março de 2021

Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.

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