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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
12 de Março de 2021
Protetora de animais, ONG receberá dano moral por falsa acusação de maltratar cavalo
Um homem postou nas redes sociais, em duas ocasiões, que uma associação protetora de animais teria maltratado um cavalo. A acusação - de fevereiro de 2019 - repercutiu na cidade, localizada no planalto norte do Estado, e teria prejudicado a imagem do responsável pela ONG e gerado dúvidas sobre seu trabalho. Por isso, ele ingressou na Justiça com ...
12 de Março de 2021
Corte de água de inquilino inadimplente gera indenização
Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, o juiz Sérgio Castro da Cunha Peixoto condenou um condomínio e a administradora de um prédio residencial em Belo Horizonte a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador. O fornecimento de água ao apartamento do condômino havia sido interrompido porque ele estava inadimplente ...
11 de Março de 2021
Grupo Globo não pagará indenização por vinheta que passou a identificar emissora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por um compositor que buscava a condenação da Rádio Globo e da Globo Comunicação e Participações ao pagamento de indenização pelo uso de vinhetas como "Rádio Globooo" e "Fluminenseee", criadas por ele em 1969 e veiculadas permanentemente na programação da ...
10 de Março de 2021
Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado um salgado ...
10 de Março de 2021
Justiça nega redução de aluguel a restaurante que manteve planos de expansão na pandemia
A demonstração de que os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não afetaram significativamente os negócios de um restaurante de Florianópolis levou a 5ª Vara Cível da Capital a negar a redução de aluguel pleiteada pelo estabelecimento em ação movida na unidade.
10 de Março de 2021
TJMT condena empresa que cobrou por serviço de internet não prestado por inviabilidade técnica
Em decorrência da cobrança de serviço de internet que não fora prestado por inviabilidade técnica, resta caracterizado o dano moral, dada a existência dos transtornos causados ao consumidor que necessitava da utilização do serviço de internet. Tal fato expôs o cliente a constrangimento, por ter o serviço inoperante por vários dias, por isso a ...
09 de Março de 2021
Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde para considerar válido o contrato que prevê a coparticipação do segurado, em até 50% do valor da tabela do plano de saúde, após determinado número de consultas ou sessões de fisioterapia.
08 de Março de 2021
Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e agride dono de restaurante
Um casal, proprietário de um estabelecimento gastronômico de Joinville, foi agredido verbal e fisicamente por um cliente sob o pretexto de mau atendimento e demora na entrega dos pedidos. O episódio aconteceu em outubro do ano passado e, inconformado com o fato ocorrido, o casal entrou com ação por danos morais e agora vai receber o total de R$ 10 ...
08 de Março de 2021
Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – se a divergência tiver a capacidade de alterar o resultado unânime de ...
04 de Março de 2021
Crianças recebem indenização por cancelamento de voo
Mais de 10 horas de espera. Esse foi o tempo que duas crianças tiveram que aguardar até a saída efetiva do voo que as levaria de Porto Seguro para Belo Horizonte. A fim de buscar reparação por danos morais, o pai ingressou com um processo judicial que resultou na condenação da Azul Linhas Aéreas. Conforme a decisão do juiz João Luiz Nascimento de ...
03 de Março de 2021
Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente
Ao julgar a Apelação Cível nº 0801149-52.2019.8.15.0191, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Comarca de Soledade que condenou o Banco Bradesco a pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, devido a inclusão do nome de um cliente no Serasa, em razão de dívida no valor de aproximadamente ...
03 de Março de 2021
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
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