Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), determinou que um empréstimo em cartão consignado feito no nome de uma adolescente seja anulado. A menina recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo INSS e alega que teve o pagamento de um empréstimo de R$ 1.166,60, contratado por sua mãe, descontado indevidamente de seu benefício por três meses. Ela ajuizou ação pedindo a nulidade dos contratos e indenização por danos morais. As três instituições financeiras processadas sustentaram que não houve nenhuma irregularidade na contratação do empréstimo, alegando que a transação respeitou as regras estabelecidas pelo INSS. A juíza do caso, porém, diz que essas regras não são suficientes para afastar os requisitos de contratação previstos pelo Código Civil. powered by divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Pe Pessoa incapaz Ela afirma que, nos termos do artigo 1.691 do CC, embora os pais exerçam o poder familiar e detenham a representação legal dos filhos menores, eles não podem contrair empréstimos sem autorização judicial. Diante disso, os contratos devem ser anulados de acordo com o artigo 166, inciso I, da mesma legislação, que garante a nulidade do negócio jurídico quando ele é celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz. “Imperioso pontuar, ainda, que não altera o cenário de irregularidade a alegação de que os valores foram disponibilizados à representante legal da parte autora, porquanto o eventual recebimento do numerário pela genitora não tem o condão de convalidar negócio jurídico nulo, tampouco pode ser oposto ao incapaz como forma de restringir seu direito à recomposição patrimonial”, afirma. Diante da nulidade dos contratos, a juíza determinou que as instituições financeiras suspendam os débitos em até 15 dias e que restituam em dobro os descontos já feitos, com base no Código de Defesa do Consumidor e em precedentes do STJ (EAREsp 676.608). Verba alimentar Para a magistrada, os descontos sobre BPC, que tem natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor cotidiano, comprometendo a subsistência e atingindo diretamente a esfera existencial da autora. Ela fixou, então, uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, sob o entendimento de que os débitos não foram expressivos e a autora não foi registrada no cadastro de maus pagadores. A magistrada também determinou que o valor emprestado pelos bancos deve ser descontado do valor final da condenação para evitar enriquecimento ilícito da autora. A adolescente foi representada pela advogada Giovana Mazete Flôres. Clique aqui para ler a sentença Processo 4000210-79.2026.8.26.0128