Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJRN

11 de Setembro de 2026

Ausência de prejuízo ao Município afasta improbidade em compra de medicamentos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve sentença que afastou a prática de improbidade administrativa em uma licitação realizada pelo Município de Coronel João Pessoa para a compra de medicamentos. Segundo o julgamento, apesar das irregularidades apontadas no procedimento, não houve comprovação de prejuízo aos ...

C.DEP

11 de Setembro de 2026

Comissão aprova projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município

Proposta segue para a análise do Senado

CNM

11 de Setembro de 2026

"Fontes de financiamento da gestão pública são apresentadas em segundo dia de Congresso de Secretári

Na manhã desta sexta-feira, 11 de setembro, os gestores municipais puderam acompanhar plenária acerca das fontes de financiamento da gestão pública. A temática integra a programação do segundo dia do Congresso de Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação. O evento, com início na última quinta-feira, 10, recebeu secretários de Fazenda, Finanças ...

TJRN

10 de Setembro de 2026

Loja e financeira são condenadas após negativar cliente que teve nome usado em fraude

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú condenou uma loja de departamentos e uma empresa de fundo de investimentos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor em R$ 5 mil, pela inscrição indevida da autora da ação, nos cadastros de restrição ao crédito – SERASA.

ConJur

10 de Setembro de 2026

Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor

A ausência de dolo específico e de dano ao erário público impede a aplicação automática de demissão a servidor público. Falha formal e residual, quando desacompanhada de má-fé ou prejuízo comprovado, deve ser avaliada sob o princípio da proporcionalidade.

C.DEP

10 de Setembro de 2026

Comissão aprova proposta sobre desembarque fora do ponto de ônibus durante a noite

Texto poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

C.DEP

09 de Setembro de 2026

Comissão aprova destinação de recursos públicos para combate a crimes financeiros virtuais

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

SENADO

09 de Setembro de 2026

Congresso promulga lei que reduz filas para a concessão de benefícios do INSS

Foi promulgada a Lei 15.497, de 2026, que expande a força-tarefa do INSS, implementada para a revisão de benefícios, à concessão inicial desses direitos. Proveniente de medida provisória, a lei visa reduzir as filas de espera. O texto diminui o prazo de 45 a 30 dias para que um processo seja considerado apto a entrar nesse regime especial de a ...

CNM

09 de Setembro de 2026

Nota Técnica 15/2026: Contabilidade - Elaboração do Orçamento 2027 nos Municípios diante da Reforma

O documento orienta a elaboração do PLOA e revisão dos LDO Municipal de 2027 para fins de adequação dos anexos de metas e riscos fiscais (caso necessário) com base na legislação e nos atos oficiais disponíveis até 7 de agosto de 2026. Não substitui a análise da realidade de cada Município, nem as orientações posteriores da STN, do CGIBS, do respec ...

STJ

08 de Setembro de 2026

Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória de crianças mesmo após saírem do programa

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer com a guarda provisória das crianças sob seus cuidados, até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos.

CNM

08 de Setembro de 2026

Nota Técnica da CNM orienta Municípios sobre PLOA 2027

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nesta terça-feira, 8 de setembro, uma Nota Técnica 15/2026 com orientações aos gestores municipais acerca da elaboração do orçamento de 2027 nos Municípios diante da Reforma Tributária. Isso porque, o exercício de 2027 inaugura a arrecadação efetiva do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e, por ...

CNM

08 de Setembro de 2026

Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tri

Com a sanção da Lei Complementar (LC) 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios sobre adaptações normativas a serem adotadas. A nova legislação altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e ...

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