Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJPR

23 de Setembro de 2026

Município de Maringá é condenado a regularizar unidades de acolhimento infantil

Ação Civil Pública denunciou diversas irregularidades como superlotação e estruturas precárias

ConJur

23 de Setembro de 2026

TJ-SP proíbe governo Tarcísio de Freitas de contratar professores temporários

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, proibir o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de contratar professores temporários para a rede estadual de ensino no período letivo de 2027.

TST

23 de Setembro de 2026

Agentes comunitários de município gaúcho têm direito a adicional máximo de insalubridade durante a p

Eles continuaram atuando presencialmente e realizando visitas domiciliares mesmo nos períodos mais críticos

STJ

22 de Setembro de 2026

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma ST

?Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo.

STF

18 de Setembro de 2026

‘Direito sem juridiquês’: entenda para que servem as audiências públicas no STF

Novo vídeo da série já está disponível no canal do STF no YouTube

C.DEP

18 de Setembro de 2026

Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas

O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ao condutor após o período de um ano da Permissão para Dirigir.

CNM

18 de Setembro de 2026

Na Semana Nacional do Trânsito, CNM destaca papel dos Municípios por segurança viária e mobilidade s

Criada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Semana Nacional do Trânsito é celebrada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. A mobilização em todo o país tem como objetivo central conscientizar a sociedade sobre a segurança viária, promover a educação contínua nas vias e incentivar comportamentos mais seguros por parte de motoristas, mo ...

EBC

17 de Setembro de 2026

PND 2026 tem adesão de 2.007 municípios e 23 estados

Veja lista completa dos estados e municípios que aderiram

C.DEP

17 de Setembro de 2026

Projeto torna obrigatória a formação de professores em educação inclusiva

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

CNM

17 de Setembro de 2026

Municípios produtores podem consultar valores da Cfem e devem estar atentos a regras de uso dos recu

Os Municípios produtores de minérios podem consultar no site da Agência Nacional de Mineração (ANM) os recursos disponíveis da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Serão distribuídos R$ 452 milhões aos Entes federados de valores dos royalties da mineração arrecadados em agosto, sendo R$ 361 milhões para as gestões municipais.

ConJur

16 de Setembro de 2026

Município não pode denominar bem público em homenagem a pessoa viva

Atribuir o nome de pessoa viva a órgão, seção ou equipamento público afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. A revogação formal do decreto que instituiu a homenagem não sana a ilegalidade se a administração continua a utilizar a denominação em placas, sistemas informatizados e canais oficiais de comunicação.

TST

16 de Setembro de 2026

Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários

Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé

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