O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluirá até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico (link externo), ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Encerrado em 19 de dezembro, o período para registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público incluiu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, estados, Distrito Federal e municípios, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Nesse momento, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades. Aquelas que ainda não foram cadastradas compulsoriamente devem fazer o registro o quanto antes. Já os órgãos que foram cadastrados pelo CNJ devem se regularizar, conferindo informações e indicando representantes e procuradores. Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 (link externo), o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita, que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas. Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba tudo sobre a ferramenta (link externo) De acordo com Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, além de agilidade e rapidez na gestão de comunicações processuais, a adesão ao sistema proporciona uma série de benefícios para a administração pública e a sociedade. “É fundamental que as pessoas jurídicas de direito público reconheçam o impacto da centralização das informações numa única ferramenta, como forma de facilitar processos, otimizar tempo e recursos, e também como um elemento que traz considerável economia de dinheiro público. A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça”, explica. Como regularizar o cadastro: Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial (link externo). Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ). Atualize os dados na plataforma. Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ. Cadastro em etapas O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabeleceu a citação por meio eletrônico, e a Resolução CNJ n. 455/2022 tornou obrigatória a inscrição no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas jurídicas de direito público e privado. Desde 2023, o CNJ realiza o cadastro de pessoas jurídicas no sistema em etapas. Na primeira fase de implementação, a prioridade foi dada a bancos e instituições financeiras. A segunda etapa, iniciada em março de 2024, concentrou-se no registro de grandes e médias empresas. Em seguida, micro e pequenas empresas também puderam se cadastrar na plataforma, assim como pessoas físicas. O cadastro de órgãos públicos integra a terceira etapa de adesão à ferramenta. Capacitação para órgãos públicos Para apoiar os usuários do sistema, o CNJ acaba de disponibilizar gratuitamente um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para representantes de órgãos públicos. Dividida em quatro módulos, a capacitação é oferecida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) (link externo) e ensina como acessar o sistema e as comunicações processuais. Inscreva-se (link externo) Além do curso autoinstrucional, o CNJ, por meio do Justiça 4.0, realizou webinário para órgãos da administração pública tirarem suas dúvidas. Justiça 4.0 Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Fone: CNJ - 4/4/2025