Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRF1

07 de Julho de 2022

É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável tributário

GOV-BR

06 de Julho de 2022

MME publica o impacto potencial da redução dos tributos nos preços dos combustíveis nos postos

Estima-se uma redução potencial de R$ 1,55/litro na gasolina e R$ 0,31/litro no etanol hidratado em relação aos preços da semana de 19 a 26/6.

CNM

06 de Julho de 2022

CNM defende Reforma Tributária estrutural e mecanismos redistributivos

Em debate na Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição 7/2022, que propõe um novo texto de Reforma Tributária, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a importância de mudanças realmente estruturais e de mecanismos que garantam a redistribuição adequada de receitas entre os Entes. A audiência pública – da Comissão ...

JOTA

06 de Julho de 2022

IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça

Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente

JOTA

05 de Julho de 2022

STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia

Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)

SEFAZ-AL

04 de Julho de 2022

Fazenda inicia regulamentação do maior Programa de Transação Tributária da história de Alagoas

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AL) darão início ao maior programa de transação tributária da história, sendo pioneiro no Nordeste. A iniciativa possibilitará a recuperação de créditos tributários superiores a R$ 1 milhão, por meio da compensação parcial da obrigação tributária utilizando-se de ...

GOV-BR

01 de Julho de 2022

Redução de tributos federais nos combustíveis já beneficia o consumidor

Redução no preço do litro da gasolina ultrapassa R$ 1,00 em algumas cidades. Os tributos federais no diesel já estavam zerados até o final do ano e os tributos sobre o GLP de uso residencial foram zerados permanentemente.

GOV-BR

01 de Julho de 2022

Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital

Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

GOV-BR

29 de Junho de 2022

Papel da AGU em transações tributárias com a União é defendido em audiência na Câmara

Advogado-Geral da União Substituto, Adler Anaximandro ressaltou necessidade de legislação preservar margem para regulamentação que permita soluções mais eficazes e individualizadas para cobranças

GOV-BR

28 de Junho de 2022

Sancionado projeto de lei que torna combustíveis item essencial para limitar tributação

O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%

C. DEP.

28 de Junho de 2022

Comissão debate com especialistas proposta que altera o sistema tributário nacional

A comissão especial da reforma tributária, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), realiza audiência pública nesta terça-feira (28). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade.

STF

23 de Junho de 2022

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).

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