Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

10 de Dezembro de 2021

Com a aprovação da Refis travada, bares e restaurantes estão em alerta

Com claros sinais de recuperação desde que as restrições para funcionamento foram sendo gradualmente extintas, bares e restaurantes se veem agora diante de outro risco iminente: o desenquadramento do Simples, regime que abrange quase a totalidade do setor (98%).

GOV-SP

09 de Dezembro de 2021

Governo de SP amplia benefício para pessoas com deficiência

O Governo de São Paulo apresentou o projeto de lei que determina a nova política estadual para cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A proposta, encaminhada à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), assegura o direito à isenção do tributo para um único veículo às pessoas com deficiência ou seus ...

APET

08 de Dezembro de 2021

Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de transferência no Carf

Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar. Em quatro julgamentos, dois deles realizados ontem, os conselheiros da 1ª Turma entenderam que valores de frete, seguro e ...

SEFAZ-SP

08 de Dezembro de 2021

Primeiro repasse de ICMS de dezembro deposita R$ 328 milhões às prefeituras paulistas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (7), R$ 328,65 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Sefaz-SP é referente ao montante arrecadado de 29 de novembro a 3 de dezembro.

STJ

07 de Dezembro de 2021

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução

Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerê ...

APET

07 de Dezembro de 2021

STF: Maioria mantém ISS sobre licenciamento de software personalizado

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (softwares) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O tema é julgado no Plenário Virtual em recurso proposto pela Tim Celular.

GOV-RS

06 de Dezembro de 2021

Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,3 milhões de ICMS devido

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está começando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de polímeros.

C.DEP

03 de Dezembro de 2021

Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. Fonte: Agência Câmara de Notícias

MCTI

02 de Dezembro de 2021

Câmara aprova PEC que retoma benefícios fiscais para o setor de TICs e de semicondutores

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado.

RF

01 de Dezembro de 2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

Apartir de 06 de dezembro de 2021, durante o período das 8:00 às 18:00, os sistemas da Receita Federal hospedados no e-CAC permitirão apenas o acesso realizado por humanos e os acessos realizados por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso considerados aceitável para a estabilidade do ambiente, ou seja, 500 requisições por segundo, da ...

C.DEP

30 de Novembro de 2021

Câmara pode votar nesta terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.

APET

29 de Novembro de 2021

Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito).

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