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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ABM

03 de Março de 2022

STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

STJ

02 de Março de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

APET

02 de Março de 2022

IPI: governo reduz imposto em até 25% para estimular o consumo

O governo federal publicou na última sexta-feira (25) decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em até 25%.

APET

25 de Fevereiro de 2022

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados pelas prefeituras.

APET

25 de Fevereiro de 2022

Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural

O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão. Com esse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou uma produtora rural a deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com exploração de recursos florestais.

APET

24 de Fevereiro de 2022

Receita Federal arrecada mais de 235 bilhões em janeiro de 2022

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2022, o valor de R$ 235 bilhões e 321 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 18,30% em relação a janeiro de 2021.

APET

24 de Fevereiro de 2022

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de ...

SEFAZ-SP

22 de Fevereiro de 2022

Municípios paulistas recebem R$ 469 milhões em repasses de ICMS nesta terça-feira

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (22), R$ 469,01 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 14 a 18 de fevereiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações mu ...

APET

21 de Fevereiro de 2022

TJ-SP veda cobrança de taxa na venda de vale-transporte

Empresas estão conseguindo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastar a cobrança de tarifa na aquisição de vale-transporte por meio da internet. A decisão mais recente, da 3ª Câmara de Direito Público, beneficia uma startup, que vinha desembolsando 4% sobre os valores das compras para o uso de transporte intermunicipal.

APET

21 de Fevereiro de 2022

Emenda que concede isenção de IPTU a templos religiosos esqueceu ITR, diz advogado

A Emenda Constitucional nº 116, de 2022, que estendeu a isenção de IPTU a templos religiosos, mesmo nas situações que eles são locatários do imóvel e não proprietários, perdeu a oportunidade de trazer a mesma previsão para o ITR, segundo advogados. O ITR é o equivalente ao IPTU nas áreas rurais. A norma foi publicada na sexta-feira no Diário ...

APET

21 de Fevereiro de 2022

Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é constitucional, decide Supremo

O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.

APET

18 de Fevereiro de 2022

Sentenças obrigam INSS a pagar salários de gestantes na pandemia

Duas redes de supermercados obtiveram sentenças que garantem o direito de repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial. As decisões, as primeiras que se tem notícia, obrigam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar salário-maternidade a trabalhadoras que não podem atuar em home office durante a pandemia.

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