Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

29 de Setembro de 2021

CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um e ...

SEFAZ-MG

29 de Setembro de 2021

Receita Estadual e Polícia Civil realizam operação de combate à sonegação fiscal na RMBH

Na manhã desta quarta-feira (29/9), a Receita Estadual e a Polícia Civil de Minas Gerais deflagraram a operação "Hidra", no combate à sonegação fiscal promovida por um grupo econômico do setor de comércio de utilidades domésticas que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Sete empresas são alvos de buscas. Elas estão localizadas em Belo ...

SEFAZ-SP

28 de Setembro de 2021

Prefeituras recebem R$ 1,33 bilhão em ICMS no quarto repasse de setembro

?A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (28), R$ 1,33 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 20 a 24 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

APET

27 de Setembro de 2021

Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem

Empresas de médio e grande porte devem ficar atentas para dois importantes prazos que vencem neste 30 de setembro, próxima quinta-feira. O primeiro é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que as pessoas jurídicas declaram sua apuração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

APET

27 de Setembro de 2021

Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais - a chamada repetição de indébito.

APET

24 de Setembro de 2021

IPI: Códigos da Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados são alterados

Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de ...

APET

24 de Setembro de 2021

Transação tributária: prazo para adesão para acordos é prorrogado até dezembro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes.

APET

23 de Setembro de 2021

Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária

A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento.

APET

23 de Setembro de 2021

Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte

A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade.

AMM

22 de Setembro de 2021

Municípios defendem manutenção do ISS em eventual reforma tributária

Representantes dos municípios brasileiros defenderam a manutenção do Imposto sobre Serviços (ISS) em debate virtual promovido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de formular uma proposta de reforma tributária.

SEFAZ-SP

22 de Setembro de 2021

CIRA-SP deflagra operação de combate à fraude fiscal contra um dos maiores fabricantes

O CIRA-SP deflagrou, nesta quarta-feira (22), a Operação Cavalo-Marinho, com o cumprimento de 19 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Barueri, Osasco, Itupeva, Jundiaí e Mairiporã. Os mandados foram expedidos pela Justiça de Osasco.

C.DEP

21 de Setembro de 2021

Plenário pode votar critérios para reajuste e taxação de combustíveis

Também estão na pauta propostas de assistência que decorrem de situações criadas pela pandemia de Covid-19

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.