Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ-MG

09 de Julho de 2021

Conselho de Contribuintes ratifica autuações do Fisco no valor de R$ 19,7 milhões

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, nessa quinta-feira (8/7), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018. Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da análise do ma ...

STF

08 de Julho de 2021

Alerj questiona trechos de normas do Regime de Recuperação Fiscal dos estados

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6892, em que questiona dispositivos das normas que estabeleceram e regulamentaram o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ...

CNM

07 de Julho de 2021

CGOA formaliza integrantes da coordenação executiva e jurídica e do grupos técnico e tributário

Portarias assinadas pelo presidente do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Paulo Ziulkoski, formalizam integrantes para compor a coordenação executiva e jurídica, e os grupos técnico e de assuntos tributários. As normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta ...

SEFAZ-SP

06 de Julho de 2021

Fazenda transfere R$ 3,16 bilhões em ICMS aos municípios paulistas em junho

O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (6), R$ 559,97 milhões no último repasse de ICMS de junho às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 28 de junho a 2 de julho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que ...

STF

05 de Julho de 2021

Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479 para declarar inválidas normas do Estado do Pará que asseguravam incentivo fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às indústrias de produtos indus ...

SEFAZ-SP

02 de Julho de 2021

Operação De Olho na Bomba lacra posto de combustível em Santos

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), por meio da Delegacia Regional Tributária do Litoral (DRT-2), realizou nesta sexta-feira (2) uma operação De Olho na Bomba. Uma equipe de agentes fiscais da DRT-2 lacrou pela segunda vez nessa semana as bombas de abastecimento do Auto Posto Jetbel Ltda., em Santos, que teve sua inscrição cassada e ...

SEFAZ-SP

02 de Julho de 2021

Receitas e tributos da Sefaz-SP podem ser pagos via Pix

Os cidadãos e contribuintes do Estado de São Paulo já podem realizar o pagamento de tributos e demais receitas estaduais da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) via Pix. A modalidade de pagamentos instantâneos, já bastante difundida entre os usuários da rede bancária, está disponível também no setor público, desde 1º/7.

ALESP

01 de Julho de 2021

Isenção de imposto para materiais usados no tratamento da Covid-19

O deputado Murilo Felix (PODE) votou, nesta terça-feira (29/6), favorável à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para materiais médico-hospitalares destinados ao tratamento contra a Covid-19. "É um projeto de extrema importância para a população porque contribuirá para salvar vidas. Neste momento de gravidade que e ...

TRF3

01 de Julho de 2021

TRF3 Disponibiliza Mais De R$7 Bilhões Para Pagamento De Precatórios

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, disponibilizou mais de R$ 7,4 bilhões para o pagamento de precatórios alimentares e comuns inscritos na proposta orçamentária de 2021.

GOV-BR

30 de Junho de 2021

Dívidas passam a ser parceladas no e-CAC

Com a evolução do sistema de parcelamento, todas as dívidas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas serão parceladas unicamente pelo e-CAC.

STJ

30 de Junho de 2021

Cancelador epetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial na execução fiscal

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação ...

SEFAZ-SP

29 de Junho de 2021

Prefeituras recebem R$ 1,12 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho

O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (29), R$ 1,12 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 21 a 25 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são dis ...

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