Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

26 de Janeiro de 2026

Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica assegurando o sigilo e o devido processo legal torna nulo o lançamento tributário ...

ConJur

26 de Janeiro de 2026

Preso pode abater pena com Enem mesmo que já tenha ensino médio

O preso que é aprovado em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito à remição de 100 dias da pena, mesmo com ensino médio completo. O benefício é devido porque a preparação para a prova exige estudo autônomo e dedicação, o que caracteriza esforço de ressocialização.

C.DEP

26 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

TCE-RN

26 de Janeiro de 2026

Auditoria do TCE aponta déficit de R$ 94,8 milhões e repasse a menor à previdência de Itaú

Com um passivo atuarial superior a R$ 105 milhões frente a ativos de apenas R$ 10,5 milhões, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Itaú apresenta um déficit estimado em R$ 94,8 milhões. A situação é agravada pelo repasse a menor das contribuições previdenciárias em 2024, segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do ...

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