Notícias

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como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

22 de Maio de 2026

Quantidade de drogas pode reduzir benefício do tráfico privilegiado

A quantidade de drogas apreendidas não impede, de forma isolada, a aplicação da diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que o réu preencha os requisitos legais. No entanto, o volume de entorpecentes justifica a aplicação da redução legal em seu patamar mínimo.

C.DEP

22 de Maio de 2026

"Lei Bárbara Penna aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena

Norma também inclui novo caso de tortura em contexto de violência doméstica e familiar

STJ

22 de Maio de 2026

Repetitivo discute se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

C.DEP

22 de Maio de 2026

"Comissão aprova direito de advogada gestante, lactante ou adotante de adiar audiências e julgamento

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

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