Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

30 de Dezembro de 2016

Publicada Instrução Normativa que define orçamento do FGTS para a habitação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada na edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 29 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) 32/2016. A publicação regulamenta o valor limite do orçamento para a habitação popular dos recursos provenientes do orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de ...

TRT 15

26 de Dezembro de 2016

Apanhador de laranja é indenizado em R$ 50 mil por acidente de trabalho

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, um pequeno produtor de laranja, e reduziu os valores da indenização por danos morais e materiais arbitrados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, originalmente fixados em R$ 40 mil um e, o outro, uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a ser paga a ...

TRT-2

26 de Dezembro de 2016

8ª Turma: Se comprovada a conduta diligente da empresa, incabível multa por descumprimento da cota

Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213/91, que fala sobre a obrigação de preenchimento de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção ao número de empregados. Ela entrou com uma ação anulatória de auto de infração, que foi julgada improcedente na 1ª Instância.

CNM

23 de Dezembro de 2016

Trabalhadores com contas inativas do FGTS poderão fazer saque de valores depositados

Os trabalhadores com dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que estejam inativas poderão sacar o dinheiro depositado até o dia 31 de dezembro de 2015. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 22 de dezembro, pelo presidente da República, Michel Temer. A medida é mais uma tentativa do governo federal de ...

TRT 02 Reg

19 de Dezembro de 2016

TR continua sendo índice para a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

No último dia 12 de dezembro, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região aprovou mais uma Tese Jurídica Prevalecente, a de nº 23. O enunciado afirma que "A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas."

TRT 02

19 de Dezembro de 2016

17ª Turma: não compete à Justiça do Trabalho decidir demanda contra a CEF para liberação de FGTS

Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para herdeiros sacarem; quando, em acordo judicial, a própria ata autoriza o levantamento, e outras. Ou seja, situações em que a Caixa Econômica ...

TRT4

15 de Dezembro de 2016

Acordo homologado pela VT de Três Passos deve reverter R$1,5 milhão para investimentos em município

Um acordo firmado em audiência realizada durante a Semana da Conciliação (21 a 25 de novembro) deve representar investimento de R$ 1,5 milhão nas áreas de Saúde e Educação Básica em um município da jurisdição da Vara do Trabalho de Três Passos. O pacto foi convencionado em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo visou à ...

TST

14 de Dezembro de 2016

Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro”

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções Ltda., em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave – previsto no ...

TRT-2

14 de Dezembro de 2016

2ª VT/Suzano: mera divergência no meio social não resulta em dano moral

Trabalhadora concursada em empresa de economia mista desempenhava ali diversas funções, e entendeu que, por conta das particularidades dos cargos que ocupou, fazia jus a adicionais de periculosidade, equiparação salarial, indenizações – inclusive por danos morais, e outros.

TRT-2

14 de Dezembro de 2016

2.800 mortes ao ano: acidentes de trabalho são rotina no Brasil

Quem acompanha a reta final da personagem Justina, criada pelo TRT-2 para se aproximar dos usuários por meio do Facebook, estava na expectativa: ela sofreu um grave acidente de trabalho, e ficou entre a vida e a morte. O episódio chegou a gerar uma comoção entre os mais assíduos dos mais de 20 mil seguidores, com pedidos e campanha pela recuperação ...

TRT15

13 de Dezembro de 2016

9ª Câmara Afasta Extinção Sem Julgamento de Mérito de Ação Plúrima mas Indefere Indenização

A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso dos sete reclamantes que tiveram sua ação plúrima extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O Juízo tinha mantido apenas um dos reclamantes no polo ativo da demanda e, quanto aos danos morais, a decisão afirmou que "a abrangência dos eventuais ...

TRT15

13 de Dezembro de 2016

TST autoriza TRTs a preencher vagas de juiz substituto com candidatos aprovados em outros tribunais

Diante do número de vagas de juízes substitutos existentes nos 24 TRTs ser muito superior ao de candidatos aprovados nos concursos, da necessidade de rápido preenchimento dessas vagas e de racionalização dos recursos públicos, entre outros fatores, o TST publicou, em 2 de dezembro, a Resolução administrativa nº 1859.

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