Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
MPF

01 de Setembro de 2022

Pessoas jurídicas lesadas por atos de improbidade podem propor ações em defesa do patrimônio público

Tribunal afastou legitimidade exclusiva do MP, prevista na nova Lei de Improbidade Administrativa. Decisão seguiu posicionamento de Augusto Aras

C. DEP

31 de Agosto de 2022

Comissão vai analisar permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição

O objetivo é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários

CNM

30 de Agosto de 2022

Portaria regulamenta novo cronograma de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de agosto, traz o novo cronograma de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Entre as mudanças, a Portaria 2.646/2022 traz que a apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado tem o prazo limite de 14 de outubro; anteriormente o ...

SF

30 de Agosto de 2022

CAE aprova autorização de empréstimos externos para prefeituras e governos estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou (CAE), nesta terça-feira (30), autorização para 11 operações de créditos envolvendo municípios e governos estaduais com instituições estrangeiras. As propostas seguem agora para análise do Plenário. Conforme a Constituição, empréstimos desse tipo, com a garantia da União, precisam do aval do Senado.

SF

30 de Agosto de 2022

Executivo tem até esta quarta para enviar ao Congresso proposta do Orçamento 2023

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A proposta prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano.

SN

29 de Agosto de 2022

Consultorias de Orçamento divulgam nota sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias

As Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente da República Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023

STF

26 de Agosto de 2022

OAB questiona exercício da advocacia por policiais e militares na ativa

Para a entidade de classe, exceção concedida a esses profissionais para advogarem em causa própria viola princípios constitucionais.

MPF

25 de Agosto de 2022

Para PGR, alteração na Lei de Improbidade Administrativa viola direito de acesso à Justiça

Augusto Aras defende legitimidade de pessoa jurídica lesada por ato de improbidade para ajuizar ação e celebrar acordo de não persecução civil

SF

25 de Agosto de 2022

Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei

O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos.

C. DEP

25 de Agosto de 2022

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A proposta altera o Código de Processo Civil.

MPF

24 de Agosto de 2022

Leis que dispensam novas eleições em caso de vacância no Executivo estadual são inconstitucionais

Entendimento da Corte Suprema foi em duas ações propostas pela PGR contra normas de São Paulo e do Acre

C. DEP

23 de Agosto de 2022

Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

O Projeto de Lei 1958/22 estabelece que não será imputada responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica. A proposta restringe a responsabilização dos advogados aos casos em que forem comprovadas circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente a propósitos ilícitos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui ...

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