Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ME

03 de Dezembro de 2021

Ministério abre consulta para regulamentar licitações pelo critério de maior retorno econômico

O Ministério da Economia (ME) abriu nesta sexta-feira (3/12) consulta pública para debater com fornecedores, gestores e servidores públicos e academia as regras para as licitações realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, feitas exclusivamente em formato eletrônico. A medida terá validade para a Administração Pública ...

CNM

03 de Dezembro de 2021

Senado aprova reparcelamento de dívidas dos Municípios na PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Declaração de Contas Anuais (DCA) deve ser enviada por todos os Municípios brasileiros até o dia 30 de abril de cada ano. O prazo – previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1.168, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 29 de novembro – não sofreu al ...

CNM

02 de Dezembro de 2021

Divulgado cronograma da execução das emendas individuais na modalidade transferência especial

O governo federal divulgou o cronograma do 3º Ciclo das indicações das emendas especiais. Para essa etapa, mais de 240 Municípios foram indicados e precisam estar atentos quanto ao prazo para aceite na plataforma +Brasil.

STF

02 de Dezembro de 2021

STF reafirma constitucionalidade dos subtetos remuneratórios dos servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a constitucionalidade dos subtetos remuneratórios do serviço público, na análise de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 3855 e 3872) que foram julgadas improcedentes na sessão virtual encerrada em 26/11.

CNM

01 de Dezembro de 2021

CCJ do Senado aprova parcelamento das dívidas previdenciárias previsto na PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 ...

CNM

01 de Dezembro de 2021

Portaria interministerial prorroga prazos das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos

Foi publicada nesta segunda-feira, 29 de novembro, a Portaria Interministerial 13.869, do Ministério da Economia e da Controladoria-Geral da União (CGU), que autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2020 e dos prazos estabelecidos em Por ...

C.DEP

30 de Novembro de 2021

Congresso aprova projeto com medidas de transparência e limite de emendas de relator a R$ 16 bi

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29) medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das ...

C.DEP

29 de Novembro de 2021

Impactos das privatizações são tema de audiência nesta segunda

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (29) para discutir os impactos das privatizações.

CNM

26 de Novembro de 2021

Governo federal prorroga prazo de aprimoramento do Acessuas - Trabalho

Foi prorrogado até o ano de 2026 o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas - Trabalho).

SF

25 de Novembro de 2021

Sancionada lei que libera R$ 763,6 milhões para programas de infraestrutura urbana

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25) traz a publicação da Lei 14.247, que libera R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional aplicar em programas de infraestrutura urbana. O texto, sancionado pela Presidência da República nesta quarta-feira (24), é oriundo do PLN 34/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 ...

MPF

25 de Novembro de 2021

Para MPF é legítima exigência de aprovação do Legislativo estadual para concessão de imóveis público

A participação do Poder Legislativo no procedimento de concessão de imóveis públicos à iniciativa privada não atrapalha a atuação do Executivo. Esse foi o posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.891. Na ação, o governo do Amapá tenta invalidar norma prevista na Constituição es ...

SF

24 de Novembro de 2021

Sancionado crédito suplementar de R$ 3 bilhões para 12 ministérios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (23) a Lei 14.246, confirmando crédito suplementar superior a R$ 3 bilhões para programas de 12 ministérios. O destaque foi o Ministério do Desenvolvimento Regional, que ficou com R$ 1 bilhão para obras de infraestrutura hídrica e desenvolvimento urbano.

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.