Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

23 de Agosto de 2021

Comissão aprova projeto que muda limite para compras públicas junto a empresas de pequeno porte

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 276/19, segundo o qual as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços. Atualmente, esse valor ...

C.DEP

23 de Agosto de 2021

Presidente sanciona a LDO com veto à ampliação de programas emergenciais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou 34 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, sancionada nesta sexta-feira (20) e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23). Somente o veto ao Anexo de Prioridades e Metas atinge 57 programas e 223 ações sugeridas por deputados, senadores, comissões permanen ...

CNM

20 de Agosto de 2021

Para o STF, regra da candidatura nata é inconstitucional

Quem foi eleito deputado ou vereador poderia ter o registro de nova candidatura assegurado para o mesmo cargo. A norma chamada de candidatura nata – trazida pela Lei 9504/1997 das Eleições – foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (SFT). A decisão da Corte, ocorrida no último dia 18 de agosto, confirmou a liminar deferida ...

ME

20 de Agosto de 2021

Senado aprova MP que simplifica e moderniza gestão de cargos em comissão

O Senado Federal concluiu na quinta-feira (19/8) a votação da Medida Provisória (MP) nº 1.042, de abril de 2021, que moderniza e simplifica a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo federal. Transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 18, a MP teve 61 votos a favor e nove contra, e vai agora para sa ...

CNM

19 de Agosto de 2021

FPM: Segundo decêndio de agosto será creditado no próximo dia 20 de agosto

Será creditado na próxima sexta-feira, 20 de agosto, nas contas das prefeituras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio do mês, no valor de R$ 894.345.203,66, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em ...

STF

19 de Agosto de 2021

Suspenso julgamento sobre a constitucionalidade de RJU para servidores públicos

Na sessão desta quarta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprime da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituam Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração ...

ME

18 de Agosto de 2021

Câmara aprova MP que simplifica e moderniza gestão de cargos em comissão

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/8) a votação da Medida Provisória nº 1.042, de abril de 2021, que simplifica e moderniza a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo federal. O objetivo é melhorar a qualidade do serviço público com um aproveitamento melhor e mais flexível dos recursos ...

AMM

17 de Agosto de 2021

Comissão quer regulamentar Fundeb para evitar perdas para estados e municípios

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados quer evitar que estados e municípios percam recursos do Fundeb. O antigo Fundeb, que vigorou até o ano passado, era baseado em fundos estaduais formados por 20% das receitas de determinados impostos. A União entrava com 10% do total para complementar estados que não atingissem um valor mínimo por aluno ...

C.DEP

16 de Agosto de 2021

Comissão discute efeitos da reforma administrativa sobre atuais servidores

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (17) para discutir os efeitos da reforma sobre os atuais servidores federais, estaduais e municipais. O debate atende a requerimentos apresentados por vários parlamentares.

SF

16 de Agosto de 2021

PEC dos Precatórios pode trazer instabilidade para economia, aponta relatório da IFI

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou relatório de acordo com o qual a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) pode trazer instabilidade para economia. Segundo a IFI, a proposta materializa risco fiscal com clareza, causando aumento dos juros por exemplo. 

SF

13 de Agosto de 2021

Criação de federações partidárias, proposta pelo Senado, vai para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (12) o projeto de lei que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação, a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. A iniciativa surgiu no Senado (PLS 477/2015) e foi aprovada pelos deputados sem alterações. O texto será enviada à sanção.

SF

13 de Agosto de 2021

PEC dos Precatórios prevê parcelamento e muda índice de correção

Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada. O texto permite o parcelamento no pagamento de precatórios e muda o índice de correção. 

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