Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

15 de Março de 2021

STF regra que impede fusão de partidos criados há menos de cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade de regra que impede a fusão ou a incorporação de partidos políticos criados há menos de cinco anos. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 5/3, a Corte manteve a validade da limitação temporal introduzida pela Lei 13.107/2015 na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

TRF1

15 de Março de 2021

Administração Pública não responde por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo

Uma mulher acionou a Justiça Federal para requerer indenização por danos morais da Universidade Federal de Alfenas (Unifal/MG) devido à falha no resultado de exame de gravidez, que teria dado falso negativo

SF

12 de Março de 2021

Aprovação do Orçamento de 2021 entra na reta final no Congresso

As duas próximas semanas serão decisivas para a aprovação do Orçamento de 2021. Na segunda-feira (15) e na terça-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar os 16 relatórios setoriais que dão parecer sobre as emendas parlamentares. No domingo seguinte (21), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresenta o relatório final sobre o projeto ...

STF

11 de Março de 2021

Extinta ação que questionava nota técnica sobre dever de lealdade do servidor público

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6530, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava nota técnica da Corregedoria-Geral da União (órgão que compõe a Controladoria-Geral da União - CGU) que instrui a administração pública ...

SF

11 de Março de 2021

Lei abre caminho para compra de vacinas que requerem responsabilização civil

Os estados, o Distrito Federal e os munícipios estão autorizados a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. A permissão foi dada pela Lei 14.125, publicada no Diário Oficial da União em edição extra na noite de quarta-feira (10), e pode abrir caminho para a entrada de novos ...

C.DEP

11 de Março de 2021

Plenário aprova fim de discussão e inicia votação de 11 destaques da PEC Emergencial

O Plenário da Câmara dos Deputado aprovou um requerimento de líderes da base aliada para encerrar a discussão da PEC Emergencial (PEC 186/19). Com isso, os deputados vão iniciar em instantes a discussão e votação dos 11 destaques apresentados ao texto. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que a previsão é que a ...

EBC

10 de Março de 2021

Câmara aprova admissibilidade da PEC Emergencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção ...

SEFAZ-SP

09 de Março de 2021

Primeiro repasse de ICMS de março transfere R$ 574 milhões aos municípios paulistas

O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (9), R$ 574,54 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 1° a 5 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às adminis ...

EBC

08 de Março de 2021

STF reafirma que União não pode requisitar insumos estaduais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, que a União não pode requisitar insumos de saúde, como agulhas e seringas, cuja compra já tenha sido contratada por estados ou municípios.

CNM

08 de Março de 2021

Município não pode obrigar cadastro de prestador de serviço de fora do seu território

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município, e a imposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, durante sessão on-line de 26 de fevereiro, os ministros deram provimento ao ...

STF

04 de Março de 2021

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na ...

SF

04 de Março de 2021

Promulgada lei que destina R$ 2,5 bilhões ao consórcio internacional de vacinas

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, promulgou a lei que abre crédito extraordinário no valor de R$ 2,5 bilhões em favor do Ministério da Saúde para viabilizar o ingresso do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility. A Lei 14.122, de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).

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