Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
GOV-BR

09 de Junho de 2021

Executivo federal desbloqueia R$ 3,1 bilhões dos ministérios e autarquias

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira (9), a Portaria nº 6.518, que libera R$ 3,1 bilhões das dotações orçamentárias de ministérios e autarquias federais. O valor corresponde a 33,7% dos R$ 9,2 bilhões das dotações primárias discricionárias dos órgãos que haviam sido bloqueadas pelo Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021.

ALESP

09 de Junho de 2021

ALESP aprova criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado

O Estado de São Paulo ganhará novas divisões regionais de saneamento básico, de acordo com projeto aprovado em sessão realizada em ambiente virtual nesta terça-feira (8/6) pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

CNM

08 de Junho de 2021

Ministro do STF cassa decisão que aumentou receita para pagamento de precatórios

Decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que estabeleceu o mínimo de 2,75% da Receita Corrente Líquida (RCL) de Criciúma (SC) para o pagamento de precatórios relativos a 2018, foi cassada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão atendeu Reclamação (RCL) 32017 ajuizada pelo Mu ...

CNM

08 de Junho de 2021

Primeiro FPM de junho tem crescimento inabitual; valor supera R$ 5,6 bilhões

Novamente, o mês começa com repasse inabitual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – de R$ 5.679.860.664,10 – e a transferência ocorre na quinta-feira, 10 de junho. A primeira das três parcelas mensais representa quase a metade do valor total e é calculada com base na arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR ...

STF

07 de Junho de 2021

Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 28/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6588.

CNM

07 de Junho de 2021

Reforma administrativa: presidente da Câmara cria comissão especial que vai analisar matéria

Com a admissibilidade aprovada desde de maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 - que prevê a reforma administrativa - teve a criação da comissão especial, que vai analisar o texto, criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na última quarta-feira, 2 julho, o ...

STF

02 de Junho de 2021

Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que instituiu como teto remuneratório dos servidores públicos estaduais o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6746, na sessão virtual e ...

SF

02 de Junho de 2021

Congresso derruba vetos à nova Lei de Licitações

O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (1º) o veto do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (Veto 13/2021). Com isso, editais de licitações voltarão a ser obrigatórios em jornais impressos.

C.DEP

01 de Junho de 2021

CCJ aprova mudança em regra para inelegibilidade de agente público com contas rejeitadas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei Complementar 9/21, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa (quando há a intenção), mas que ...

STF

31 de Maio de 2021

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/5, no julgamento de ...

STF

31 de Maio de 2021

Governadores pedem que seja suspensa convocação para depor na CPI da Covid

Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848, com pedido de liminar, para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na ...

AMM

28 de Maio de 2021

Roda de Conhecimento esclarece dúvidas dos gestores sobre nova portaria do Fundeb

O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi tema da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 27 de maio. Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre a Portaria Interministerial MEC/ME 3/2021, recém publicada no Diário Oficial da União (DOU), que altera a Portaria 1/2021 e traz os parâmetros referenciais anuais ...

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