Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

21 de Julho de 2025

Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto

O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial.

ConJur

21 de Julho de 2025

Juiz determina suspensão de conta de Uber por dívida de motorista

Medidas coercitivas podem ser utilizadas para a garantia de cumprimento de ordens judiciais, segundo o Código de Processo Civil. O argumento é do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível de São Paulo, para ordenar a suspensão da conta de um motorista da Uber por conta de uma dívida.

ConJur

18 de Julho de 2025

TJ-DF mantém condenação de partido por filiar militar sem consentimento

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o partido Avante a indenizar um militar por filiá-lo à legenda sem sua anuência.

ConJur

18 de Julho de 2025

Anvisa não pode impor regras diferentes para cada tipo de farmácia

A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o preparo de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola sua competência. Além disso, outras leis federais já regulamentam o tema.

ConJur

18 de Julho de 2025

Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR

A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado.

ConJur

17 de Julho de 2025

Novo argumento em sede de agravo caracteriza inovação recursal

Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância.

ConJur

17 de Julho de 2025

TJ-DF mantém condenação da Caesb por demora no fornecimento de água

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a lentidão de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço.

ConJur

17 de Julho de 2025

Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.

ConJur

16 de Julho de 2025

TJ-PI concede a aluna de Medicina direito a nova avaliação em matéria teórica

A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho notoriamente qualificado.

ConJur

16 de Julho de 2025

Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato

É legítima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária, por sua natureza personalíssima e pelos custos decorrentes de eventual reversão ao padrão original.

ConJur

16 de Julho de 2025

Instagram deve suspender contas fraudulentas de loja de chocolates

A juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que o Instagram deve excluir contas que usam o nome de uma loja de chocolates de maneira fraudulenta.

SENADO

15 de Julho de 2025

"CAE aprova regras para doação de alimentos a ONGs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que estabelece regras para a doação de alimentos por empresas a entidades sem fins lucrativos para que possam ser consumidos por pessoas ou animais (PL 801/2024). A proposta do senador Giordano (MDB-SP) recebeu voto favorável da relatora, senadora Soraya Thronicke ...

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