Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
AMM

05 de Abril de 2022

Gestores têm até o dia 30 de abril para envio das Declarações das Contas Anuais de 2021

A Declaração das Contas Anuais (DCA) do exercício de 2021 deve ser encaminhada ao Siconfi, pelos municípios e estados, até 30 de abril de 2022. Essas informações serão utilizadas na consolidação das contas públicas e para o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi.

AMM

05 de Abril de 2022

Projeto estende Lei de Acesso à Informação aos entes federativos

O Projeto de Lei 560/22 estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

AMM

04 de Abril de 2022

FNDE vai receber documentos e solicitações apenas por meio eletrônico a partir de 2 de maio

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai receber solicitações e documentos apenas por meio eletrônico a partir do dia 2 de maio de 2022. Ou seja, todos aqueles que queiram encaminhar requerimentos, pedidos ou qualquer tipo de documentação à autarquia, a partir desta data, devem acessar o Protocolo Digital do FNDE, disponibilizado ...

CNM

01 de Abril de 2022

Regionalização do saneamento passa a ser obrigatória para recebimento de recursos federais

A partir desta sexta-feira, 1º de abril, os Municípios que não aderiram às estruturas de regionalização propostas pelos Estados poderão acessar recursos federais, incluindo oriundos de emendas parlamentares, para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos. A medida é determinada pela Lei ...

CNM

31 de Março de 2022

Deputados aprovam regime de urgência para análise do projeto da Lei das Associações

A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a análise do projeto que cria a Lei das Associações. Com isso, o Projeto de Lei (PL) 4.576/2021 – antes numerado PLS 486/2017 no Senado – ganha prioridade na tramitação.

AMM

31 de Março de 2022

Publicada alteração que permite transferência de recursos do Fundeb do Banco do Brasil ou Caixa

Foi publicada, no dia 25 de março, no Diário Oficial da União (DOU), alteração na Lei 14.113/2020, que autoriza a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias. O pleito foi uma reivindicação da Confederação Nacional de ...

AMM

30 de Março de 2022

Proposta determina que planos municipais prevejam punição para quem descarta lixo em vias públicas

O Projeto de Lei 580/22 determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos. A punição será proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado e ao potencial poluidor.

CNM

29 de Março de 2022

Gestores podem participar de audiência pública sobre compartilhamento de postes, quinta-feira

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizará na próxima quinta-feira, 31 de março, a partir das 14h30, evento virtual para discutir com a sociedade a proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações

AMM

28 de Março de 2022

Publicada alteração que permite transferência de recursos do Fundeb do BB ou CEF para outros bancos

Foi publicada na sexta-feira, 25 de março, no Diário Oficial da União (DOU), alteração na Lei 14.113/2020, que autoriza a transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para outras instituições bancárias. O pleito foi uma reivindicação da Confederação ...

AMM

28 de Março de 2022

Mais 31 consórcios de municípios serão orientados pelo Mapa para buscar adesão ao Sisbi-POA

Mais 31 consórcios públicos municipais, abrangendo 520 municípios, vão receber orientações técnicas do Projeto de Ampliação de Municípios Integrados ao Sisbi-Poa por Meio de Consórcios Públicos Municipais (Consim). A segunda etapa do projeto foi lançada nesta quinta-feira (24) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

SF

24 de Março de 2022

Plenário aprova urgência para projeto sobre subsídio a passagens de ônibus de idosos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos contra 64, requerimento de urgência para votação do PL 4392/21, do Senado, que aporta por três anos recursos federais para subsidiar a tarifa gratuita de pessoas com mais de 65 anos. A estimativa é que a proposta tenha um impacto de R$ 5 bilhões.

CNM

24 de Março de 2022

Senado aprova projeto que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação, nesta quarta-feira, 23 de março, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) 1518/20211, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a chamada Lei Aldir Blanc 2. Com 74 votos favoráveis e nenhum contrário, a medida tem como objetivo repassar anualmente, por um ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.