Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ

24 de Março de 2022

Mais de R$ 13 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de S

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 13.404.584,21 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2021 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu ...

STJ

23 de Março de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. ao recurso especial Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito ...

STJ

23 de Março de 2022

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei e

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal.

JOTA

22 de Março de 2022

Suspensão a aumento progressivo no ISS em São Paulo é mantida por desembargador

O desembargador Luiz Burza Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), manteve a liminar que suspendeu o aumento progressivo do ISS para sociedades cujos profissionais prestam serviços de caráter pessoal na capital paulista.

STF

22 de Março de 2022

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento ...

APET

17 de Março de 2022

Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.

SF

16 de Março de 2022

CCJ adia votação da PEC da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira (16) à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana.  Fonte: Agência Senado

STJ

15 de Março de 2022

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tribu ...

STF

14 de Março de 2022

Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Aprovado texto-base de projeto que altera regras do ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País.

CNM

11 de Março de 2022

ITR: Receita identifica problemas no envio de informações; saiba como fazer

Gestores municipais têm encontrado problemas para enviar informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no portal, além do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Os problemas de acesso foram identificados pelos servidores municipais que atuam na fiscalização do tributo juntamente com a área de Finanças da Confederação ...

SEFAZ-CE

09 de Março de 2022

Governo do Ceará atinge metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021

O Governo do Ceará cumpriu, mais uma vez, as metas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no terceiro quadrimestre de 2021. O desempenho positivo foi demonstrado nessa terça-feira (8) pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante audiência pública remota da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da ...

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