Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

30 de Março de 2022

Relp: adesão ao novo programa começa nesta sexta-feira (1º)

A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) deve começar nesta sexta-feira (1º), de acordo com o relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli.

APET

30 de Março de 2022

IRPF 2022: erros comuns para evitar a Malha Fina

Todos os seus clientes estão suscetíveis a cair em malha fina após as revisões e fiscalização das declarações, principalmente quando há informações faltantes ou falhas na hora de transmiti-las.

SEFAZ-SP

29 de Março de 2022

Cidades paulistas recebem R$ 1,2 bilhão no quarto repasse de ICMS de março

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (29), R$ 1,22 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 21 a 25 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com ...

STF

24 de Março de 2022

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

SEFAZ

24 de Março de 2022

Mais de R$ 13 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de S

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 13.404.584,21 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2021 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu ...

STJ

23 de Março de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma

Ao dar provimento Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte. ao recurso especial Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito ...

STJ

23 de Março de 2022

Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei e

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal.

JOTA

22 de Março de 2022

Suspensão a aumento progressivo no ISS em São Paulo é mantida por desembargador

O desembargador Luiz Burza Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), manteve a liminar que suspendeu o aumento progressivo do ISS para sociedades cujos profissionais prestam serviços de caráter pessoal na capital paulista.

STF

22 de Março de 2022

STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários. No julgamento ...

APET

17 de Março de 2022

Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.

SF

16 de Março de 2022

CCJ adia votação da PEC da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início nesta quarta-feira (16) à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária. A pedido de alguns senadores, porém, a votação deverá ocorrer na próxima semana.  Fonte: Agência Senado

STJ

15 de Março de 2022

Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tribu ...

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