Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

14 de Março de 2022

Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, exceto em livros, jornais e periódicos, é atividade tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Aprovado texto-base de projeto que altera regras do ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País.

CNM

11 de Março de 2022

ITR: Receita identifica problemas no envio de informações; saiba como fazer

Gestores municipais têm encontrado problemas para enviar informações referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no portal, além do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Os problemas de acesso foram identificados pelos servidores municipais que atuam na fiscalização do tributo juntamente com a área de Finanças da Confederação ...

SEFAZ-CE

09 de Março de 2022

Governo do Ceará atinge metas fiscais do 3º quadrimestre de 2021

O Governo do Ceará cumpriu, mais uma vez, as metas e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no terceiro quadrimestre de 2021. O desempenho positivo foi demonstrado nessa terça-feira (8) pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, durante audiência pública remota da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) da ...

SEFAZ-SP

08 de Março de 2022

Municípios recebem R$ 636 milhões no primeiro repasse de ICMS de março

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (8), R$ 636,39 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 2 e 4 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

APET

08 de Março de 2022

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco.

APET

07 de Março de 2022

Imposto de Renda 2022: Saiba quem deve declarar e qual é o prazo final

A partir do dia 7 de março, o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.

APET

07 de Março de 2022

Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de até 25% do IPI

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

APET

04 de Março de 2022

Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022

Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a “casa arrumada” do ponto de vista fiscal.

ABM

03 de Março de 2022

STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

STJ

02 de Março de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

APET

02 de Março de 2022

IPI: governo reduz imposto em até 25% para estimular o consumo

O governo federal publicou na última sexta-feira (25) decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em até 25%.

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