Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ-SP

08 de Março de 2022

Municípios recebem R$ 636 milhões no primeiro repasse de ICMS de março

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (8), R$ 636,39 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 2 e 4 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

APET

08 de Março de 2022

Contribuinte obtém no TRF direito de voltar a parcelamento

Uma contribuinte conseguiu na Justiça o direito de voltar a parcelamento negociado em transação tributária com a Fazenda Nacional. Ela foi excluída por ficar devendo uma única parcela. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, entendeu que a medida não traria prejuízo ao Fisco.

APET

07 de Março de 2022

Imposto de Renda 2022: Saiba quem deve declarar e qual é o prazo final

A partir do dia 7 de março, o contribuinte poderá acertas as contas com o Leão. Começou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 34,1 milhões de declarações neste ano, número próximo ao registrado em 2021, quando o Fisco recebeu 34.168.569 documentos.

APET

07 de Março de 2022

Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de até 25% do IPI

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto federal 10.979/2022, que reduziu em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

APET

04 de Março de 2022

Entenda as três principais mudanças fiscais para 2022

Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a “casa arrumada” do ponto de vista fiscal.

ABM

03 de Março de 2022

STJ decide que ITBI deve ser cobrado pelo valor de mercado, não o venal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelas prefeituras para o cálculo do IPTU.

STJ

02 de Março de 2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999.

APET

02 de Março de 2022

IPI: governo reduz imposto em até 25% para estimular o consumo

O governo federal publicou na última sexta-feira (25) decreto que altera a tabela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em até 25%.

APET

25 de Fevereiro de 2022

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados pelas prefeituras.

APET

25 de Fevereiro de 2022

Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural

O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão. Com esse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou uma produtora rural a deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com exploração de recursos florestais.

APET

24 de Fevereiro de 2022

Receita Federal arrecada mais de 235 bilhões em janeiro de 2022

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro de 2022, o valor de R$ 235 bilhões e 321 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 18,30% em relação a janeiro de 2021.

APET

24 de Fevereiro de 2022

Regra do CPC sobre efeito suspensivo se aplica a embargos em execução fiscal, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/2, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava a aplicação, às execuções fiscais, de dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que impede o efeito suspensivo automático em caso de ...

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