Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

19 de Fevereiro de 2021

Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como forma de antecipação de ...

APET

19 de Fevereiro de 2021

Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa

Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa.

APET

19 de Fevereiro de 2021

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software).

APET

18 de Fevereiro de 2021

Fazenda não deve pagar honorários em caso de dívida quitada após ajuizamento de ação

Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação.

APET

18 de Fevereiro de 2021

Juiz não pode negar execução de verba honorária nos autos da ação principal

De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora.

SEFAZ-SP

18 de Fevereiro de 2021

Operação Vaisyas totaliza R$ 43,6 milhões em ITCMD com nova atuação da fiscalização

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) supera expectativas e calcula que R$ 43,6 milhões serão ingressados nos cofres públicos, em função de um novo tipo de abordagem da fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD.

APET

17 de Fevereiro de 2021

MEI que atrasar pagamentos pode acumular dívidas e perder direitos

Quando o trabalhador exerce uma atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benefícios é se formalizar e aderir ao programa. Mas, além dos direitos, é preciso ficar atento aos deveres.

APET

17 de Fevereiro de 2021

Tributação de haircut enfraquece nova lei de recuperação judicial

Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que a nova lei de falência e recuperação judicial perdeu força após o veto à isenção de impostos nos descontos negociados com credores.

SEFAZ-RJ

17 de Fevereiro de 2021

Governo do Estado lança programa de parcelamento de débitos tributários

Reduções de juros e multas podem chegar a 90% do valor devido

GOV-MG

16 de Fevereiro de 2021

Segunda parcela do IPVA 2021 começa a vencer nesta quinta-feira (18/2)

Pagamentos efetuados até 31 de janeiro somaram R$ 2,8 bilhões, segundo levantamento da Secretaria de Estado de Fazenda

APET

15 de Fevereiro de 2021

TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, considerou necessária a abertura de um período para apresentação de defesa antes do redirecionamento pela Fazenda Nacional da cobrança de tributos (execução fiscal) para sócios ou terceiros.

APET

15 de Fevereiro de 2021

TJ-SP aceita bem de terceiro como garantia antecipada de dívida fiscal

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou um imóvel de terceiro como garantia antecipada de uma dívida fiscal.

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