Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Agosto de 2026

TJ-PR reduz juros abusivos de banco de ordena devolução de veículo apreendido

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central.

ConJur

03 de Agosto de 2026

CNI contesta veto a crédito de IPI, PIS e Cofins após reoneração da cadeia

Para a Confederação Nacional da Indústria, a Lei Complementar 224/2025 criou hipótese inconstitucional de cumulatividade do IPI, PIS e Cofins ao reonerar a cadeia de produção e, ao mesmo tempo, manter o veto ao aproveitamento de crédito na etapa subsequente.

ConJur

03 de Agosto de 2026

Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem ...

CNJ

03 de Agosto de 2026

CNJ pauta fim da aposentadoria compulsória e norma sobre conflitos de interesses na 11ª Sessão de 20

Nesta terça-feira (4/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará sua 11ª Sessão Ordinária de 2026, a partir de 10h. A previsão é que sejam analisados 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A proposta traz diretrizes ...

TJRN

03 de Agosto de 2026

Mantida condenação de acusados por tráfico de drogas realizado por meio das redes sociais

A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença da 12ª Vara Criminal de Natal que condenou um homem e uma mulher pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As penas foram fixadas em dez anos de reclusão para um dos réus e oito anos e 11 meses para a outra acusada, além de multa, em regime inicial fechado.

STJ

03 de Agosto de 2026

Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciá

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da ...

ConJur

03 de Agosto de 2026

Ex-sócio não responde por dívida trabalhista contraída depois de sua saída

O sócio retirante de uma empresa não responde por créditos trabalhistas se ele não integrava mais o quadro societário durante a prestação de serviço que levou à constituição da dívida.

CNM

03 de Agosto de 2026

Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União

O Decreto 13.080/2026, que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União, foi publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, os gestores municipais têm até o dia 9 de setembro de 2026 para formalizar o pedido de adesão.

CNJ

03 de Agosto de 2026

CNJ lança curso gratuito sobre Justiça e Equidade Racial

Está disponível na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enaju) a trilha formativa Justiça e Equidade Racial – Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. Gratuita e aberta ao público, a capacitação pode ser acessada mediante cadastro no ambiente virtual da Enaju.

TJRN

03 de Agosto de 2026

3ª Vara Regional de Execução Penal de Mossoró abre processo seletivo para estagiário de pós em Direi

A 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Mossoró divulgou a abertura de processo seletivo voltado para estagiário remunerado de pós-graduação em Direito. É ofertada uma vaga, havendo classificação até o 5° colocado, para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de fu ...

DPU

03 de Agosto de 2026

DPU pede criação de grupo interinstitucional para acolhimento de indígenas Warao na Bahia

Defensoria ajuizou uma ação civil pública para garantir direitos fundamentais a povo que reside no município de Feira de Santana

CNM

03 de Agosto de 2026

Municípios têm até 7 de agosto para solicitar acesso de equipamentos de direitos humanos

Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+. O programa do Ministério dos Direitos Huma ...

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