Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TST

15 de Outubro de 2026

Fim da jornada 6x1 é avanço social', afirma presidente do TST

Para ministro Vieira de Mello Filho, redução da jornada vai beneficiar principalmente as mulheres

TST

15 de Outubro de 2026

TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto

Conduta foi considerada grave a ponto de quebrar a confiança do empregador

ConJur

15 de Outubro de 2026

Desistência de aposentadoria impede benefício futuro em outra modalidade

É permitida a desistência de uma aposentadoria quando os valores do benefício não foram recebidos, desde que observadas as condições legais. No entanto, essa possibilidade não autoriza a transformação de um benefício já concedido em outro, com base em requisitos preenchidos anos depois.

SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto isenta do IR professores que ganham até R$ 10 mil

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.143/2025, que isenta do Imposto de Renda os professores com remuneração de até R$ 10 mil mensais. Também está em análise no Senado o PL 6.268/2019, que permite aos profissionais da educação que trabalham em escolas públicas estaduais, distritais e municipais ter direito à ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15%

?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ...

SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas chega ao Senado

O Senado deve analisar projeto de lei complementar que prevê o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028, o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e a ampliação do limite de contratação de empregados de um para até dois.

ConJur

15 de Outubro de 2026

Plano coletivo com usuário único equivale ao individual para fins de rescisão

O plano de saúde coletivo por adesão que atende a uma única pessoa física caracteriza contrato individual disfarçado e atípico. A avença atrai a aplicação analógica das regras dos planos individuais, sendo vedada a rescisão unilateral sem justa causa e durante tratamento médico essencial.

EBC

15 de Outubro de 2026

ONU: inovação para enfrentar crise alimentar é tema de ação no Brasil

Dia Mundial da Alimentação terá exibição de vídeos em Brasília

ConJur

15 de Outubro de 2026

Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei

A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. Exigir o laudo com base na Lei 14.843/2024, para crimes anteriores à sua vigência, configura retroatividade penal prejudicial ao réu.

TCE-PR

15 de Outubro de 2026

Consulta: Legislação veda acúmulo de cargo efetivo com cargo comissionado político

TCE-PR orienta que secretários municipais, secretários estaduais e ministros de Estado devem ter dedicação em tempo integral, pois podem ser requisitados a qualquer momento pela administração

CNM

15 de Outubro de 2026

Pesquisa da CNM mostra que fim da escala 6x1 para terceirizados custará R$ 5,14 bi aos cofres munici

O fim da escala de trabalho 6x1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios deve gerar um impacto de R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) a partir de uma pesquisa feita com gestores locais e considera o período total de transição. ...

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