Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
Conjur

28 de Outubro de 2026

Inércia do credor impede retroação do prazo prescricional

A retroação da interrupção da prescrição pela citação do devedor à data da propositura da ação só ocorre se o credor adotar todas as providências necessárias para viabilizar a citação. Se ele ficar inerte e demorar no processo, o prazo não retroage e a pretensão de cobrar a dívida prescreve.

STJ

28 de Outubro de 2026

Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que ...

Conjur

28 de Outubro de 2026

Paciente com cardiopatia grave não precisa de laudo para obter isenção do IR

Uma pessoa gravemente doente não precisa apresentar um laudo médico oficial para ter direito à isenção do Imposto de Renda. Para ser reconhecida judicialmente, a doença pode ser demonstrada por outros tipos de prova.

SENADO

28 de Outubro de 2026

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.668/2026 prevê o abatimento das despesas da base de cálculo do IR até o limite anual de R$ 2.275,08, valor previsto para a dedução de despesas com ...

TJRS

28 de Outubro de 2026

Policiais militares viram réus por morte de agricultor durante operação da BM em Pelotas

O Juiz Régis Adriano Vanzin, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, recebeu nesta quarta-feira, 28/10, a denúncia do Ministério Público contra sete policiais militares pelo envolvimento na morte do agricultor Marcos Nörnberg, ocorrida em janeiro deste ano. Com o início da ação penal, eles passam à condição de réus e tem início a fase de ins ...

STJ

28 de Outubro de 2026

Falta de análise de provas favoráveis à defesa leva STJ a restabelecer a absolvição de réu condenado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que, por considerar não ser possível o reconhecimento seguro do crime imputado ao réu, o absolveu da acusação de estupro de vulnerável contra o próprio filho. De acordo com o colegiado, ao reverter a sentença e condenar o homem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desco ...

TST

28 de Outubro de 2026

Montadora é condenada por fornecer chuveiros sem divisórias em vestiários

Para 1ª Turma, banhos coletivos geram constrangimento e justificam indenização

TST

28 de Outubro de 2026

TST fixa duas novas teses vinculantes

Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante

Gov.MG

28 de Outubro de 2026

Especialista alerta para o crescimento do número de diagnósticos de câncer de mama descobertos em es

Referência para o tratamento do câncer em Minas, Hospital Alberto Cavalcanti atendeu quase 11 mil pacientes nos últimos três anos

TJMT

28 de Outubro de 2026

Compra de carrinho infantil termina em fraude e indenização de R$ 5 mil

Uma consumidora que perdeu R$ 4.312,00 após cair em um golpe em uma compra de carrinho elétrico infantil pela internet deverá ser ressarcida e receber R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu a responsabilidade de empresas de comércio eletrônico ...

TJRN

28 de Outubro de 2026

Passageiro será indenizado em R$ 3 mil após perder voo por venda extra de assentos

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar um consumidor, em R$ 3 mil por danos morais, após ter voo cancelado por overbooking (quando uma empresa vende mais passagens ou reservas do que a sua capacidade real) de passagens. A sentença foi proferida pelo juiz Marcos Vinícius Pereira Júnior, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública ...

Gov.MG

28 de Outubro de 2026

Governo de Minas estabelece piso de R$ 100 para ajuda de custo diária dos servidores

Cerca de 40 mil servidores públicos civis terão o benefício reajustado. A partir de 2027, os valores da ajuda de custo serão atualizados conforme o índice da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg)

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