Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSC

25 de Agosto de 2022

Entrega voluntária de criança à adoção é direito da mulher, com acompanhamento da Justiça

A mulher que entrega, por algum motivo e de forma espontânea, uma criança à adoção não comete crime. Ao contrário, o ato é legal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim que manifesta essa vontade, a Justiça orienta sobre o processo, acompanha, ampara e garante o respeito à criança e à mãe em procedimento sigiloso. Na comarca ...

STJ

24 de Agosto de 2022

Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é ...

TJES

24 de Agosto de 2022

Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala com medicamentos extraviada

A mala extraviada só chegou ao local 12 dias após o ocorrido

STJ

23 de Agosto de 2022

É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que foi ilegal a prisão de um homem pelo não pagamento de obrigação alimentícia pretérita, decretada após acordo exoneratório de alimentos homologado judicialmente, quando seu filho já havia atingido a maioridade e ingressado no mercado de trabalho.

TJSC

19 de Agosto de 2022

Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético

Uma clínica odontológica e um cirurgião-dentista foram condenados ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos em favor de uma paciente que comprovou sequelas e fortes incômodos após extração de dois dentes do siso, procedimento realizado em fevereiro de 2020. A decisão é da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. De acordo com a autora, o ...

TJSC

18 de Agosto de 2022

Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada entre o autor do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora ...

STJ

18 de Agosto de 2022

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.

TJSC

17 de Agosto de 2022

Atropelado em rali de velocidade, espectador será indenizado após amputação da perna

O espectador de um rali de velocidade que sofreu múltiplas fraturas em uma de suas pernas - ficou internado por mais de quatro meses e teve que passar por diversas cirurgias, com posterior amputação do membro -, após ser atropelado por um dos competidores, será indenizado por danos morais, estéticos e lucros cessantes, e ainda receberá pensão me ...

TJSC

16 de Agosto de 2022

Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia elétrica a imóveis clandestinos, que não possuam alvará de construção ou habite-se. A decisão foi adotada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.

STJ

16 de Agosto de 2022

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual, na hipótese de be ...

STJ

15 de Agosto de 2022

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação durante prazo restritivo

?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.

TJSC

15 de Agosto de 2022

TJ confirma condenação de dirigentes de asilo que serviam carne estragada para idosos

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que determinou o afastamento de dirigentes de uma organização não governamental que atua na assistência a idosos na região do planalto norte do Estado. Foram afastados em definitivo da instituição seu presidente ...

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