Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

06 de Abril de 2021

Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

C.DEP

01 de Abril de 2021

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ...

SEFAZ-SP

01 de Abril de 2021

Mais de R$ 10 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados em São Paulo

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 10.320.166,52 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2020 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu ...

SEFAZ-RJ

01 de Abril de 2021

Governo do Estado repassa R$ 119 milhões para as prefeituras fluminenses

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 119 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 22 a 26 de março. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

C.DEP

31 de Março de 2021

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do imposto de renda neste ano

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado.

SEFAZ-PB

31 de Março de 2021

Governo da Paraíba autoriza credenciamento de empresas para recebimento de tributos via cartão

O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), a Lei 11.849, que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos estaduais por meio de cartão de crédito ou débito.

SEFAZ-RN

31 de Março de 2021

Governo prorroga incentivos fiscais para setor produtivo até 2022

Novo conjunto de medidas será instituído para amenizar impactos no setor produtivo. As principais estão relacionadas à ampliação do prazo de benefícios tributários concedidos aos setores agrícola, salineiro e de transporte, incluindo companhias aéreas Natal - O Governo do Estado apresenta mais um conjunto de medidas para dar suporte aos setores ...

SEFAZ-SP

30 de Março de 2021

Quarto repasse de ICMS de março deposita R$ 1,41 bilhão às prefeituras paulistas

?O Governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (30) R$ 1,41 em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 22 a 26 de março. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações ...

SEFAZ-TJ

30 de Março de 2021

Sefaz-RJ lança versão eletrônica da Guia de Transporte de Valores

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lançou a versão eletrônica da Guia de Transporte de Valores (GTV-e). A mudança será obrigatória somente a partir de setembro de 2022, mas o Estado do Rio já aderiu à novidade. Assim, as empresas que trabalham com transporte intermunicipal e interestadual de valores terão tempo de migrar ...

CNM

30 de Março de 2021

Defis do Simples Nacional deve ser apresentada até 31 de maio

O prazo final para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) do ano-calendário 2020 foi prorrogado para 31 de maio. A nova data – estabelecida pela Resolução 159/2021do Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Economia (CGSN/ME) – foi publicada nesta terça-feira, 30 de março.

SEFAZ-SP

29 de Março de 2021

Transferências de recursos seguem inalteradas nos feriados antecipados

Mesmo com os feriados antecipados na Capital e Grande São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento irá executar normalmente as transferências de recursos para as demais secretarias e órgãos da Administração do Governo do Estado.

C.DEP

26 de Março de 2021

Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.

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