Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

15 de Outubro de 2026

STJ determina inviabilização da cobrança de IPTU em áreas de preservação ambiental; CNM orienta Muni

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que restrições ambientais severas inviabilizam o aproveitamento econômico da propriedade. A decisão mantida afastou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre lotes situados em uma área de preservação ambiental no Município de Guarulhos (SP). O en ...

EBC

15 de Outubro de 2026

MapBiomas: Amazônia registra menor nível de desmatamento em 41 anos

Devastação alcançou 693 mil hectares entre 1985 e 2025

ConJur

14 de Outubro de 2026

Judiciário reage a prompt injection, mas lacunas dificultam punição e prevenção

A identificação de comandos ocultos à inteligência artificial em peças jurídicas, conhecidos como prompt injection, tem produzido uma jurisprudência recente voltada à responsabilização de advogados autores da prática. Ainda existem, porém, lacunas institucionais que dificultam o efetivo enfrentamento da conduta no meio jurídico.

CNM

14 de Outubro de 2026

CNM tem legitimidade reconhecida para representar mais de 3 mil Municípios em ação coletiva contra a

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve a sua legitimidade reconhecida pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para representar os Municípios que autorizaram sua atuação na ação civil coletiva que busca a revisão de dívidas previdenciárias municipais e o encontro de contas previsto na Lei 13.485/2017. A ...

SENADO

14 de Outubro de 2026

CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reu ...

SENADO

14 de Outubro de 2026

CDH debate políticas públicas voltadas à proteção de meninas nesta quinta

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debate nesta quinta-feira (15), às 9h, os direitos das meninas e os desafios das políticas públicas voltadas à sua proteção integral no Brasil. A audiência pública foi requerida pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em referência ao Dia Internacional da Menina, celebrado no domi ...

C.DEP

14 de Outubro de 2026

Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 m

Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 meses

TJRN

14 de Outubro de 2026

Pagamento apenas das parcelas atrasadas não evita busca e apreensão, decide Justiça

A Vara Única da Comarca de Extremoz julgou procedente uma ação de busca e apreensão proposta por uma administradora de consórcios e consolidou a propriedade de uma motocicleta em favor da instituição financeira após o reconhecimento da inadimplência do consumidor. A decisão também reforça o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ...

TJCE

14 de Outubro de 2026

3ª Câmara de Direito Privado mantém condenação de plano de saúde por negar internação emergencial em

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença da 15ª Vara Cível de Fortaleza que determinou a cobertura de internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um paciente. A decisão colegiada, que teve relatoria ...

SENADO

14 de Outubro de 2026

Fim da Escala 6x1: Davi Alcolumbre confirma votação nesta quarta

PEC que extingue a escala 6x1 está na pauta do Plenário do Senado nesta quarta (14). A PEC 221/2019, apoiada pelo governo, deve passar pela última sessão de debate e ser votada em primeiro turno na sequência. Um requerimento de calendário especial para análise da proposta também pode ser votado, como anunciou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre ...

TST

14 de Outubro de 2026

Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência

Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas

TRT3

14 de Outubro de 2026

TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista contra sócio falec

Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva meeira de sócio falecido. O colegiado entendeu que tais proventos são impenhoráveis, por não constituírem bem comum do casal, mas de ...

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