Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
GOV-BR

07 de Abril de 2021

Simplificado o recebimento de doações pela Administração Pública

Todos os órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares podem fazer o chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Minis ...

GOV-BR

06 de Abril de 2021

Leilões de 22 aeroportos vão injetar mais de R$ 6 bilhões de investimentos no setor

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), realiza, nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, o leilão da 6ª rodada de concessões aeroportuárias. Serão ofertados na B3, em São Paulo, 22 aeroportos agrupados em três blocos. O investimento total supera os R$ 6 bilhões.

STF

05 de Abril de 2021

STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil envolvendo interesse da União

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral resultante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678162 (Tema 859), em que foi decidido que compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil que envolvam interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal

EBC

05 de Abril de 2021

Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada hoje (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

GOV-BR

01 de Abril de 2021

Governo Federal investe mais de R$ 150 mi em Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Desde o início da atual gestão, mais de R$ 150 milhões foram destinados para o atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Os recursos foram repassados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

PGR

31 de Março de 2021

Para PGR, é inconstitucional lei de renovação de serviços lotéricos sem devida licitação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (30), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 12.869/2013, e alterações feitas pela Lei 13.177/2015, os quais tornam válidos contratos de renovação e de permissão para funcionamento de casas lotéricas, inclusive ...

STF

30 de Março de 2021

DPU pede que gestão e distribuição de oxigênio medicinal sejam centralizadas no Supremo

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou a Ação Cível Originária (ACO) 3489 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a necessidade de a Corte centralizar a política pública de gestão e distribuição de oxigênio medicinal no país. Segundo a DPU, trata-se de um conflito federativo que envolve a União, os 26 estados e o Distrito Federal. A ...

SF

29 de Março de 2021

IFI prevê contingenciamento de R$ 31,9 bi no Orçamento para manter teto de gastos

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou nota técnica que analisa os números do Orçamento de 2021, aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional. De acordo com a nota, a elevação das despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias e por isso podem ser bloqueadas pelo governo) da Lei Orçamentária Anual para ...

SF

29 de Março de 2021

Executivo usa R$ 140,9 bi do Tesouro para abater juros da dívida pública

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria para alocar R$ 140,9 bilhões oriundos do superavit financeiro do Tesouro Nacional na quitação do serviço (juros) da dívida pública. A operação, que poderá reduzir a emissão de novos títulos, decorre da Emenda Constitucional (EC) 109, promulgada no dia 15 de março.

SF

26 de Março de 2021

Maioria das emendas à MP do Auxílio Emergencial eleva valor do benefício

A medida provisória com as regras para o pagamento do novo auxílio emergencial a partir de abril recebeu 282 emendas de parlamentares que desejam alterar pontos da proposta. A maior parte delas busca recuperar o valor original do benefício — R$ 600, em vez dos R$ 250 previstos atualmente — e continuar garantindo cotas dobradas para famílias coma ...

CNM

26 de Março de 2021

Mais de R$ 3,2 bilhões, do último FPM de março, serão transferidos na terça-feira

Mais de R$ 3.282.190.480,16 serão repassados aos cofres municipais, na próxima terça-feira, 30 de março, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com base nos dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula aumento de 6,68% em comparação com o mesmo repasse feito ano ...

STF

25 de Março de 2021

Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos ...

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